Policiais militares e bombeiros são retirados da PEC da Previdência
Ministério da Defesa e representantes das PMs nos Estados pressionaram o governo para que a mudança fosse feita
Menos de 24 horas após a apresentação da Proposta de Emenda Constitucional 287, a PEC da Previdência, um dos artigos que constavam da proposta original simplesmente desapareceu. Trata-se do artigo 42, que previa diretrizes para a previdência de militares nos Estados, Distrito Federal e territórios — em outras palavras, de policiais militares e bombeiros. Por meio dele, ficava previsto que as regras previdenciárias de ambas as categoria deveriam se aproximar das regras dos civis, mas caberia aos governos estaduais estabelecer a transição.
O secretário de Previdência, Marcelo Caetano, chegou a tratar do tema durante a apresentação da reforma na segunda-feira, destacando que “policiais militares e bombeiros seguirão as mesmas regras, mas o período de transição para as novas exigências deveria ser determinado por cada Estado”. Caetano ainda explicou que as regras de aposentadoria dessas categorias, atualmente, são definidas por meio de leis estaduais.
— Não tem como na PEC estabelecer uma regra igual para todo mundo — afirmou o secretário durante a apresentação.
O artigo 42 constava da versão distribuída na manhã de terça-feira, durante a apresentação da PEC. A versão chegou a ser postada no Portal da Câmara Nacional, na área dedicada a apresentar as matérias em tramitação. Na quarta-feira, porém, já constava do site a outra versão, sem o artigo 42.
Equívoco
O Palácio do Planalto tratou a retirada do artigo como a correção de um “equívoco”. Em nota, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse que sempre foi dito que os “militares” ficariam de fora da reforma.
— Como eles não integravam o sistema, apenas foi corrigido o equívoco contido na versão anterior.
A correção foi publicada, sem alarde, no Diário Oficial da União de quarta-feira. Segundo a reportagem apurou, a decisão de alterar esse item da PEC foi política. O Ministério da Defesa e representantes das PMs nos Estados pressionaram o Palácio do Planalto e a Casa Civil para que a mudança fosse feita.
Em nível federal, todos os integrantes das Forças Armadas já estão fora da reforma enquadrada na PEC. Ficou definido que a mudança na previdência dos militares será tratada mais à frente, em outra lei, “respeitando as peculiaridades da carreira”. A PM e os bombeiros são extensões dos militares nos Estados e não entenderam por que deveriam ter tratamento diferenciado dos colegas.
Choque
A retirada do artigo foi recebida com um misto de surpresa e de indignação por quem acompanha a PEC da Previdência.
— Como é que começam uma reforma tão delicada, tão difícil de explicar e de ter o apoio da sociedade, fazendo essa trapalhada? — disse Leonardo Rolim, ex-secretário de Previdência Social e consultor da Comissão Mista de Orçamento do Congresso. Na avaliação de Rolim, mais essa concessão complica as negociações de outros itens polêmicos da PEC.
Para os Estados que já estão em crise e precisam cortar os gastos com pessoal, como o Rio Grande do Sul, a decisão do governo foi vista um passo atrás:
— Foi um choque ver que tinham retirado o artigo 42 de um dia para o outro: houve um retrocesso muito sério aí, passamos o dia tentando conseguir uma explicação no governo, mas até agora nada — disse, no início da noite de quarta-feira, José Guilherme Kliemann, secretário adjunto da Casa Civil e conselheiro da RS Prev.
Kliemann explica que a reforma da Previdência da PM é considerada uma prioridade pelos governadores porque os policiais militares têm aposentadoria especial e, em muitos Estados, estão se aposentado antes dos 50 anos.
— A PM se transformou no mais importante item do déficit atuarial das previdências de grande parte dos Estado — diz ele.
Como a categoria é muito organizada e com grande poder de pressão em suas bases, os governadores viam a inclusão dela na PEC como essencial para ter uma vantagem na queda de braço que vão travar com a categoria pelas mudanças em seus regimes de Previdência.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
No texto inicial, artigo 42 da proposta extinguia aposentadorias especiais para policiais militares e bombeiros. Na nova redação, entretanto, esse item foi excluído
Foi com perplexidade e surpresa que sindicatos, governos e especialistas receberam a notícia de que a PEC da reforma da Previdência, apresentada no início da semana pelo secretário de Previdência, Marcelo Caetano, era diferente da que foi enviada ao Congresso Nacional na última quarta-feira.
No texto inicial, o artigo 42 da proposta extinguia aposentadorias especiais para policiais militares e bombeiros. Durante a apresentação, Caetano chegou a destacar que “policiais militares e bombeiros seguirão as mesmas regras que os demais, mas o período de transição para as novas exigências deveria ser determinado por cada Estado”.
Na nova redação, entretanto, esse artigo foi excluído, mantendo as condições especiais para as categorias, permitindo o acúmulo de aposentadorias e pensões por morte, por exemplo. Para o secretário de Finanças da CUT e conselheiro da Previdência Social, Quintino Severo, a mudança acaba com o único aspecto positivo da reforma:
— A única vantagem seria unificar, definitivamente, todos os trabalhadores em um único regime. Mas o governo recuou, dada a sua fragilidade. Foi uma péssima escolha, pois acreditamos que um regime geral, onde todos tenham os mesmos direitos, daria condições a um equilíbrio econômico a longo prazo.
De acordo com Severo, a decisão de retirar o artigo da reforma mostra que o governo está “jogando com questões políticas” ao invés de se preocupar com a situação financeira do país. É o que defende também o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna:
— Se começar a fatiar, separar as categorias desta forma, daqui a pouco deputados, juízes e promotores terão regras exclusivas também. Repudiamos a proposta desde o início, e com essa alteração mais ainda.
Conforme Juruna, já estão sendo organizadas mobilizações nacionais de trabalhadores, seminários e debates para discutir o tema da reforma da Previdência em todo o país, motivadas principalmente por essas mudanças de última hora.
Governo pode encontrar resistência nos Estados
A ação também não foi vista com bons olhos por governos estaduais que já estão em crise e precisam cortar os gastos com pessoal, como o Rio Grande do Sul. Conforme afirmou ao jornal O Estado de S.Paulo o secretário adjunto da Casa Civil e conselheiro da RS Prev, José Guilherme Kliemann, a decisão do governo foi vista como um passo atrás:
— Foi um choque ver que tinham retirado o artigo 42 de um dia para o outro: houve um retrocesso muito sério aí, passamos o dia tentando conseguir uma explicação no governo, mas até agora nada.
Kliemann explicou que a reforma da Previdência da PM é considerada uma prioridade pelos governadores porque os policiais militares têm aposentadoria especial e, em muitos Estados, estão se aposentado antes dos 50 anos. Conforme os números da Previdência, os 359,2 mil servidores contribuíram com R$ 2,6 bilhões em 2015, mas foram necessários R$ 35,1 bilhões para pagar aposentadorias e pensões dos militares.
De acordo com Jane Berwanger, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), a mudança ocorreu provavelmente por uma pressão política da categoria, mas o governo acabou “esquecendo” do peso que os militares têm nos Estados.
— Eles representam um número muito grande na folha de pagamento, então os governadores provavelmente passarão a ter resistência a essa mudança. Ela causou, também, estranheza para especialistas, pois indicou que possivelmente o governo federal não está seguro das alterações que propôs — alegou.
Conforme a especialista, a rapidez com que a proposta foi encaminhada, sem uma discussão ampla com a sociedade, pode trazer ainda muitos problemas para o governo federal:
— O atropelo é tão grande, que parece que a reforma irá produzir efeitos financeiros imediatos, o que não é verdade. É tudo a longo prazo, e por isso deve ser discutida com a sociedade, através de audiências públicas, por exemplo.
Para coronel, categoria tem menos direitos do que demais servidores
A justificativa do governo para ter mantido os militares de fora de alguns itens da reforma é o fato de eles não serem regidos pelas diretrizes comuns da Previdência, uma vez que não se “aposentam”, mas entram para a reserva, e podem, em tese, ser chamados para as atividades a qualquer momento. Conforme o governo, serão feitas alterações posteriormente, mas por meio de um projeto de lei específico que contemple as especificidades da carreira.
Para o Coronel Marco Antônio Bianchini, presidente do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, a mudança foi positiva, uma vez que a categoria tem, no geral, menos direitos que os demais servidores:
— A maior parte dos benefícios e direitos do servidor civil é negada a nós. Não podemos misturar duas classes que possuem características tão específicas. Nós trabalhamos muito mais sem ganhar hora extra, não podemos sindicalizar, não podemos fazer greve, por exemplo.
Um dos argumentos utilizados pelos que defendem a inclusão das Forças Armadas na reforma da Previdência é o fato de a categoria ser apontada como a que ostenta o maior déficit per capita de todo o sistema. Bianchini, entretanto, contesta a afirmação, apontando que os servidores militares são “muito mais baratos do que se está falando”:
— Este cálculo está equivocado, até por não termos a mesma carga horária dos demais trabalhadores, por não recebermos por hora extra, entre outras questões.
Já para o sargento Leonel Lucas, presidente da Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares (ANERMB), apesar de positiva, a retirada do artigo não foi suficiente para a categoria, pois os militares ainda estão sujeitos, se aprovada a reforma, às novas regras de paridade e integralidade.
— Somos a única instituição que jura perder a vida por uma pessoa que nem conhecemos. Entregamos nossas vidas, e por isso temos um regime de Previdência diferente dos demais. Deve continuar assim — justificou Lucas.
Planalto altera PEC da reforma da Previdência para beneficiar militares, diz jornal
Segundo a Folha de S.Paulo, medida foi tomada após pressões dos ministros Raul Jungmann (Defesa) e Sergio Westphalen Etchegoyen (Gabinete de Segurança Institucional)
De acordo com a publicação, o governo Temer fez as mudanças em resposta às pressões dos ministros Raul Jungmann (Defesa) e Sergio Westphalen Etchegoyen (Gabinete de Segurança Institucional). A alteração também deixa policiais militares e bombeiros fora das novas regras de acesso à aposentadoria.
Decisão em tempo recorde
No início da tarde desta quarta-feira, o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS)afirmou que protocolará seu parecer pela admissibilidade da PEC da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara horas depois de ser confirmado como relator da matéria no colegiado.
Segundo Moreira, a proposta não fere nenhuma cláusula pétrea da Constituição Federal, na medida em que não mexerá em direitos adquiridos.
— Sou The Flash — disse o peemedebista, em referência ao super-herói dos quadrinhos que possui poder de se mover em velocidade ultra rápida.
O parlamentar previu ainda que vai ler seu parecer na CCJ somente na próxima semana. A previsão do deputado é que o texto será aprovado na comissão antes do início do recesso parlamentar de fim de ano, que começa no dia 23 de dezembro.
*Zero Hora
