Hoje, líder do governo reiterou que a privatização do Banrisul não está nos planos do Palácio Piratini
A posse do deputado Edegar Pretto (PT) como presidente da Assembleia Legislativa vai marcar um novo episódio de enfrentamento entre base e oposição em relação à votação de projetos do pacote de austeridade do governo de José Ivo Sartori (PMDB). Do lado de fora do Legislativo, a pressão de sindicatos, trabalhadores e manifestantes não deve ser muito diferente da registrada em dezembro quando as pautas mais polêmicas foram apreciadas em plenário. Entretanto, medidas como as PECs que estabelecem o fim da cedência de servidores para sindicatos de classe, extinção da licença-prêmio e fim da data-base de pagamento do funcionalismo devem movimentar as categorias para realização de grandes protestos na Praça da Matriz.
Conforme o líder do governo na Assembleia, o governo pretende votar as matérias do pacote de austeridade do Piratini o quanto antes para garantir o ingresso do Rio Grande do Sul no Plano de Recuperação Fiscal. O deputado Gabriel Souza fala que a proposta de retirada da necessidade de realização de plebiscito para venda de estatais é determinante nesse momento em que a União pede contrapartidas financeiras para a renegociação da dívida. “O governo federal só vai ser avalista do Estado se houver garantias sólidas. A Assembleia pode contribuir para que o Rio Grande do Sul obtenha recursos para combater o déficit e colocar os pagamentos dos salários do funcionalismo em dia”, disse.
Souza reforça a negativa do governo de que o Banrisul possa ser incluído, através de emendas, no projeto que permite privatização das empresas públicas sem a realização de plebiscito. “O Banrisul está fora das deliberações porque o governo já definiu as estatais que podem vir a entrar em uma negociação com a União. São elas a CEEE, Sulgás e CRM. Essas já estão em discussão e portanto serão as possíveis empresas a serem repassadas ao governo federal”, completou Souza.
Além disso, o chefe da Assembleia empossado hoje, deputado Edegar Pretto, pretende realizar as votações polêmicas de portas abertas ao público. Ou seja, em um primeiro momento, ele não deve recorrer à Brigada Militar para realizar a segurança do Parlamento. “A Assembleia é feita de deputados eleitos pelos gaúchos e gaúchas, eles têm de acesso às votações”, reiterou.
Quinze medidas do pacote de contenção de gastos foram votadas em dezembro, sendo que a mudança do cálculo do duodécimo do Judiciário foi a única rejeitada. Ficaram 11 matérias do Executivo para serem apreciadas a partir de fevereiro. Entre as propostas do pacote, está o projeto de redução dos créditos presumidos; a PEC 242, que prevê o fim da licença-prêmio; a PEC 256, que estabelece o fim da remuneração a diretores de sindicatos; PEC 258, que extingue o direito a adicionais por tempo de serviço aos 15 anos (15%) e aos 25 (10%). Conforme consulta informal realizada com deputados da base e oposição ao governo, a reportagem apurou ser difícil que as propostas sejam aprovadas antes de março.
Confira a lista de projetos do pacote
1. PL 249 2016 – AGDI (Aprovada) – Aprovado
2. PL 247 2016 – Secretarias de Estado – Aprovado
3. PL 248 2016 – Cria a gratificação por desempenho de atividade prisional – Aprovado
4. PL 241 2016 – Invalidez ou morte militar – Aprovado
5. PL 274 2016 – Cedência dos servidores da segurança – Aprovado
6. PL 242 2016 – Diário Oficial Eletrônico – Aprovado
7. PL 244 2016 – Corag – Aprovado
8. PL 251 2016 – SPH – Aprovado
9. PL 301 2016 – FEPPS – Aprovado
10. PL 240 2016 – IGTF + Fepagro – Aprovado
11. PL 246 2016 – Metroplan + FDRH + CIENTEC + FEE + FCP + FZB – Aprovado
12. PL 250 2016 – IGP – Aprovado
13. PLC 252 2016 – FundoPrev civil – Aprovado
14. PLC 253 2016 – FundoPrev militares – Aprovado
15. PEC 256 2016 – Sindicatos
16. PL 214 2016 – Créditos presumidos
17. PEC 255 2016 – Guarda presídios
18. PEC 242 2016 – Licença Capacitação
19. PEC 261 2016 – Tempo ficto
20. PLC 243 2016 – Estatuto dos Militares
21. PLC 245 2016 – Susepe
22. PEC 260 2016 – Duodécimo – Reprovado
23. PEC 258 2016 – Verbas indenizatórias
24. PL 257 2016 – Salário e 13º
25. PEC 259 2016 – Plebiscito CEEE, CRM e Sulgás
26. PL 254 2016 – Altera lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
Arquivado na Assembleia projeto para criação de CCs no Legislativo
Ainda não há definição se esses colaboradores vão ser demitidos ou não
Em um primeiro ato da nova Mesa Diretora empossada nesta terça-feira, a Assembleia Legislativa arquivou a proposta de criação de seis Cargos em Confiança (CCs) e alteração da progressão de carreira para os servidores da Casa. O custo estimado era de cerca de R$ 1 milhão ao ano para o Legislativo. A proposta foi elaborada dias antes do recebimento do pacote de medidas de austeridade, proveniente do Piratini, e divulgada, com exclusividade, pela Rádio Guaíba, no fim de dezembro. A decisão foi tomada pelo presidente Edegar Pretto (PT) com a concordância da Mesa Diretora.
A ideia era atender a demanda de seis CCs que entendem estar em situação semelhante a de outros 46 que já foram beneficiados por medida de mesmo teor, em 2015. Esses funcionários exercem funções na Casa há mais de 20 anos, ininterruptamente, e, por isso, exigem direito a estabilidade e aposentadoria.
Juridicamente, o deslocamento desses funcionários dos atuais CCs para os novos não garantia estabilidade. Ainda não há definição se esses colaboradores vão ser demitidos ou não. Conforme os dados da Assembleia, 275 funcionários de carreira e 1.158 cargos comissionados fazem parte do quadro da Casa.
