PE: Governo do Estado extingue a Banda da Polícia Militar

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A Banda da PMPE, iria completar no dia 24 de abril 144 anos de sua Fundação

O Governo do Estado através de projeto enviado à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco – Alepe pelo Executivo, em 24 de março, extinguiu a Banda da Polícia Militar do Estado de Pernambuco e criou a Companhia Independente de Música (CIMPM), da Polícia Militar do Estado de Pernambuco. A banda que foi criada pelo Decreto-Lei Provincial nº 1.091 de 24 de abril de 1873, iria fazer no dia 24 de abril 144 anos de sua Fundação.

Projeto de Lei Ordinária N° 1272/2017

Ementa: Cria Organização Militar Estadual (OME) e a Companhia Independente de Música (CIMPM), na Polícia Militar do Estado de Pernambuco, em substituição à Banda de Música da Polícia Militar.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Batalhão do Interior Especializado (BIE), Organização Militar Estadual (OME), na Polícia Militar do Estado de Pernambuco.
Art. 2º Fica extinta a Banda de Música da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, criada pelo Decreto-Lei Provincial nº 1.091 de 24 de abril de 1873.
Art. 3º Fica criada a Companhia Independente de Música da Polícia Militar – CIMPM, Organização Militar Estadual – OME da Polícia Militar do Estado de Pernambuco.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei mediante decreto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 21 de março de 2017.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado