ZERO HORA: Planalto estuda excluir apenas professores e policiais civis da reforma da Previdência

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PROMESSA DE TEMER de retirar servidores municipais e estaduais é inconstitucional, dizem técnicos

A retirada dos servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência, anunciada pelo presidente Michel Temer na terça-feira, esbarra na Constituição, segundo técnicos do próprio governo federal. Equipes da área econômica e de consultores do Congresso ainda procuram uma solução para encaixar a orientação do presidente.

Como o projeto já foi enviado à Câmara pelo Executivo, a mudança tem de ser incluída na proposta pelo relator do texto, deputado Arthur Maia (PPS-BA). A Constituição estabelece, atualmente, que cabe à União definir as regras gerais de Previdência de servidores públicos.

Das três alternativas em análise, é considerada mais segura juridicamente a retirada das mudanças nas aposentadorias de policiais civis e professores. Ao deixá-los de fora da PEC, as regras simplesmente permaneceriam da forma que são hoje.

Outra proposta em estudo é remeter a legislação exclusivamente de policiais civis e professores aos Estados, o que deixaria para os entes a função de promover alterações nas regras de Previdência dessas categorias.

O terceiro cenário, considerado pela área técnica como o alvo mais provável de questionamento na Justiça, é exatamente o modelo anunciado pelo presidente: remeter as regras de todos os servidores estaduais e municipais vinculados a regimes próprios de Previdência aos governos locais.

PRESIDENTE RECONHECE QUE TEMA É DELICADO

Hoje, a Constituição estabelece que cabe à União e aos Estados “legislar concorrentemente” sobre Previdência Social. Isso significa que a União faz as regras gerais, enquanto os outros entes podem tratar de especificidades, como alíquota de contribuição.

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público já divulgou nota em que diz que a medida anunciada por Temer “constitui grave violação constitucional”. Segundo o entendimento deles, os membros do Ministério Público e os juízes federais e estaduais devem estar submetidos às mesmas normas. Se a orientação de Temer for acatada, um juiz estadual e um federal podem ter regras diferentes de aposentadoria, por exemplo.

A equipe do presidente já reconhece que o tema é delicado porque esbarra no interesse de corporações que atuam no campo jurídico e têm mais embasamento para questionar o assunto.

Caso a decisão seja diferente da medida anunciada por Temer – como promover a exclusão apenas de professores e policiais civis –, o argumento para defender que não houve novo recuo está pronto: a ideia é dizer que o Congresso é soberano nas decisões e que a proposta pensada inicialmente poderia gerar insegurança jurídica.

Na quarta-feira, o relator do texto, Arthur Maia, teve reuniões no Palácio do Planalto para discutir a melhor solução. Depois do encontro, ele declarou que “o fato do presidente dar uma orientação não quer dizer que possa passar por cima da Constituição” e afirmou que é necessário “estudo constitucional para ver a viabilidade jurídica dessa direção”.

A concessão do presidente enfraqueceu, na avaliação de técnicos, o principal argumento para defender a proposta, o de que afeta a todos igualmente. Agora, já é dada como certa a necessidade de alterar regras que afetam os mais pobres.