Principal contrariedade é com artigo que determina que ‘sobra’ de valores repassados ao Judiciário sejam devolvidos ao Caixa Único ou descontados do ano seguinte
O presidente do Tribunal de Justiça gaúcho (TJ/RS), desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, encaminhou carta aos deputados federais do Rio Grande do Sul pedindo que eles não apoiem o Regime de Recuperação dos Estados (PLC 343/2017), o chamado socorro aos estados endividados, em pauta na Câmara dos Deputados e defendido pelo Palácio Piratini. O projeto federal prevê uma suspensão temporária de três anos no pagamento da dívida dos estados com a União, desde que eles realizem contrapartidas – criticadas tanto pela oposição ao governo de Michel Temer, quanto por parte da base aliada.
A contrariedade do presidente do TJ/RS se refere ao artigo 12 do projeto, que determina que, durante a vigência da Recuperação Fiscal, os valores repassados pelo Executivo e que não forem usados pelo Judiciário (e demais poderes) sejam devolvidos ao Caixa Único do Estado ou deduzidos dos repasses do ano seguinte.
O desembargador e coordenador da área de Comunicação Social do TJ, Túlio Martins, explica que o pedido decorre da necessidade de que o Judiciário mantenha a autonomia concedida aos Poderes. ”A autonomia financeira e administrativa é absolutamente fundamental. Ninguém poderia imaginar os desdobramentos de uma operação como a Lava Jato, algo que domina todos os noticiários, se o TJ, a Justiça Federal ou o TJ daquele estado não tivesse dinheiro sequer para comprar um computador. Essa é a grande preocupação. Afastar essa autonomia de forma transversa, através da legislação como ela está sendo proposta, seria um desastre para todos. Por isso, o alerta do presidente”, apontou Martins.
Questionado como o Tribunal de Justiça gaúcho gerencia o dinheiro que sobra na Corte, Martins disse que atualmente isso não vem ocorrendo. Porém, lembrou que há pouco mais de um ano, quando R$ 500 milhões destinados ao Judiciário não foram utilizados, o Tribunal transferiu automaticamente as sobras ao Poder Executivo.
Martins ainda salienta que, se a medida for aprovada da forma como está, o risco é de que se retorne a um sistema financeiro semelhante ao do período ditatorial, quando os Poderes Judiciários tinham de pedir dinheiro ao Executivo para comprar equipamentos, fazer melhorias em prédios e sistemas ou até contratar servidores.
Até o momento, não há reuniões agendadas entre deputados e o presidente do TJ para tratar do tema.
