SP: Oficiais e cabo da Polícia Militar travam embate jurídico em Guarujá

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Base da PM onde estava a moto fica próxima a várias favelas (Foto: Reprodução Google Maps)

Juiz concedeu liminar em habeas corpus impedindo apuração de suposto abuso de autoridade

EDUARDO VELOZO FUCCIA  A TRIBUNA

O juiz Avivaldi Nogueira Júnior, do Tribunal de Justiça Militar (TJM) de São Paulo, concedeu liminar em habeas corpus em favor de um tenente-coronel e um major do 21º BPM/I, em Guarujá, para que não seja instaurada apuração para apurar suposto abuso de autoridade cometido por eles ao autuar em flagrante um cabo do batalhão.

O pedido de apuração criminal contra os oficiais foi feito à Corregedoria da Polícia Militar pelo juiz Ronaldo João Roth, da 1ª Auditoria do TJM. Com o aval do Ministério Público (MP), ele considerou ilegal o flagrante formalizado contra o cabo Cássio da Silva Nogueira e determinou a sua imediata soltura.

Impetrante do habeas corpus em favor do tenente-coronel Rogério da Silva Pedro, comandante do 21º BPM/I, e do major Alexandre da Silva, o advogado Paulo Roberto Costa de Jesus argumentou que Roth se apegou a “filigranas” (detalhes insignificantes) e agiu com “rigorismo excessivo” ao soltar o cabo e mandar apurar a conduta dos oficiais.

Na qualidade de relator do habeas corpus, cujo mérito ainda será julgado de forma colegiada, Nogueira concedeu a liminar monocraticamente (de forma individual) por vislumbrar, em uma “análise perfunctória” (superficial), que o flagrante foi legal e, portanto, não houve abuso de autoridade por parte do tenente-coronel e do major.

Entenda o caso

O cabo foi autuado no último dia 11 de janeiro pelo major, após a constatação do sumiço de uma moto que estava apreendida na base comunitária da PM localizada na Vila Zilda. O policial assumiu o seu turno de trabalho às 7 horas, enquanto o veículo havia sido encaminhado ao local durante a madrugada. Para o oficial, Cássio agiu com negligência.

“A base fica entre quatro favelas e a moto se encontrava em local aberto, onde qualquer pessoa pode ter acesso. O policial estava escalado para trabalhar sozinho. Apesar disso, após a constatação do furto do veículo, o major optou por autuar o cabo em flagrante por peculato culposo”, afirmou Alex Sandro Ochsendorf, advogado do cabo.

O defensor ressaltou que o cliente comunicou o desaparecimento da moto ao seu comando e à Polícia Civil. Esta resolveu registrar boletim de ocorrência para investigar o furto, enquanto o major adotou a medida extrema de prender Cássio e determinar a sua remoção ao Presídio Militar Romão Gomes, em São Paulo.

Cerca de 24 horas após a prisão, durante audiência de custódia e com a concordância do promotor Edson Corrêa Batista, o juiz Roth soltou Cássio por entender que não havia estado de flagrância e, ainda que houvesse, a autuação do cabo deveria ser confirmada pelo comandante da unidade, conforme determina o Código de Processo Penal Militar.

“Os direitos fundamentais expressamente contidos na Carta Magna não são um adereço da Lei Maior, mas a essência das garantias que devem ser respeitadas e perseguidas, inclusive pelas autoridades da PM, não só em relação aos civis, mas do mesmo modo e em igual intensidade aos militares”, fundamentou o juiz da 1ª Auditoria do TJM.