Câmara rejeita emenda e estados endividados terão de retirar ações contra a União para aderir à renegociação

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Resultado é uma derrota para o Rio Grande do Sul, que mantém uma ação nesse sentido no Supremo Tribunal Federal (STF)

Por 296 votos a 91, a Câmara dos Deputados rejeitou, na tarde desta quarta-feira, um destaque do DEM e manteve no texto-base do projeto de lei que trata da recuperação fiscal dos estados endividados a contrapartida que obriga a retirada de processos judiciais que questionem o valor da dívida cobrada pela União. O resultado é uma derrota para o Rio Grande do Sul, que mantém uma ação nesse sentido no Supremo Tribunal Federal (STF).

Os deputados seguem analisando os destaques ao projeto, que teve o texto-base aprovado em 25 de abril. Pela proposta, estados em situação de calamidade fiscal poderão aderir ao regime de recuperação em troca de contrapartidas como privatizações, congelamento de salários de servidores e redução de incentivos tributários, entre outros itens.

O plenário examina agora um destaque do PT para excluir um artigo que lista as proibições ao estado participante do regime de recuperação, como conceder aumentos salariais a servidores, conceder incentivo tributário, criar despesa de caráter continuado e reajustar despesa acima do IPCA.

Partidos de oposição seguem criticando o projeto e obstruindo as votações. Na última sessão que analisou a matéria, foi aprovado um destaque que retira do texto a contrapartida que trata da elevação da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14% – o que, no Rio Grande do Sul, já ocorreu. Eram necessários 257 votos para manter o texto que exigia a elevação da alíquota, mas 241 deputados votaram favoravelmente, 185 votaram contra o texto e houve três abstenções.

Com a aprovação desse destaque, a votação acabou adiada. Entre os destaques pendentes, ainda há sugestões de retirada de contrapartidas e de inclusão de outros estados no plano de benefícios.

Fonte:Agência Câmara e Rádio Guaíba