Para aprovar a PEC que retira a necessidade de consulta à população sobre privatizações, são necessários 33 votos de 55 deputados. O Piratini não tem apoio suficiente
Sem votos para aprovar emenda que retira a exigência de plebiscito para privatizar ou federalizar Sulgás, CRM e CEEE, não restará ao governo de José Ivo Sartori outra alternativa senão consultar a população no dia 15 de novembro. A data não é uma escolha do Executivo: o Tribunal Regional Eleitoral definiu que plebiscitos só podem ser realizados com o primeiro turno das eleições, nos anos pares, ou em 15 de novembro nos anos em que não houver votação.
O Piratini ainda não jogou a toalha. Até a próxima semana, o chefe da Casa Civil, Fábio Branco, e o líder do governo na Assembleia, Gabriel Souza (PMDB), farão um esforço derradeiro para convencer os deputados a aprovarem a proposta de emenda constitucional nº 259/2016. Essa emenda revoga o parágrafo 4º do artigo 22 da Constituição, que estabeleceu a exigência de plebiscito para vender as estatais do setor elétrico. Outras empresas, como o Banrisul e a Procergs, estão em parágrafos diferentes do mesmo artigo.
A proposta que está emperrada na Assembleia faz um acréscimo ao artigo 163 da Constituição para estabelecer que “os serviços públicos considerados essenciais não poderão ser objeto de monopólio privado, salvo aqueles objeto de regulação e fiscalização pelo poder concedente”.
Em outro parágrafo, acrescenta: “O Estado poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização dos serviços de distribuição e comercialização de gás canalizado, observadas as condições estabelecidas em lei”.
Hoje, o governo não tem os 33 votos necessários à aprovação da emenda. Não terá na próxima semana, nem no mês seguinte. Como a organização do plebiscito demanda tempo, é preciso que a novela da votação na Assembleia se encerre até o final de maio.
Ainda que o discurso oficial seja de tentar até o limite convencer os deputados da necessidade de aprovar a emenda, sabe-se que o governo encomendou um estudo à Procuradoria-Geral do Estado sobre os procedimentos necessários à realização do plebiscito, inédito em nível estadual. É preciso esclarecer, por exemplo, quem bancará o custo da consulta. O TRE também deverá ser consultado, já que é preciso definir regras como a da propaganda. Haverá espaço para defensores e contrários apresentarem argumentos.
Nos bastidores, o governo avalia que os deputados estão tomando o bonde errado, influenciados pelas corporações que querem manter privilégios. Que a sociedade não tem o mesmo apego às estatais, como mostrou ao escolher, na eleição do ano passado, candidatos de discurso privatista.
Caso o plebiscito venha a ser realizado, o voto será facultativo. Essa é outra preocupação do núcleo do governo: quem é contra a privatização vai mobilizar seu exército para impedir a venda das estatais.
O desafio será convencer os eleitores favoráveis a saírem de casa para votar.
