Informamos que foi concedida LIMINAR na Ação Coletiva ajuizada pela ABAMF em desfavor do BANRISUL para determina à instituição financeira que se abstenha de opor condições à contratação de empréstimo para percepção da gratificação natalina (13º salário), isto é, a concessão do crédito deve ocorrer a despeito de eventuais restrições creditícias (negativação junto ao SERASA e SPC) ou da existência de demandas judiciais em curso contra o Banco.
A decisão em anexo contempla todos os Servidores de nível médio, ativos e inativos, da Brigada Militar, vinculados à Associação Beneficente Antônio Mendes Filho.
O Escritório TERRA VIANNA ADVOGADOS informa que o Mandado de Intimação para cumprimento da medida já foi encaminhado ao BANRISUL através do Plantão Judiciário.
A decisão for prolatada pelo Juiz Alan Tadeu Soares Delabary Junior.
