ABAMF obtém liminar em ação coletiva referente a contratação do 13º junto ao Banrisul

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Informamos que foi concedida LIMINAR na Ação Coletiva ajuizada pela ABAMF em desfavor do BANRISUL para determina à instituição financeira que se abstenha de opor condições à contratação de empréstimo para percepção da gratificação natalina (13º salário), isto é, a concessão do crédito deve ocorrer a despeito de eventuais restrições creditícias (negativação junto ao SERASA e SPC) ou da existência de demandas judiciais em curso contra o Banco.

A decisão em anexo contempla todos os Servidores de nível médio, ativos e inativos, da Brigada Militar, vinculados à Associação Beneficente Antônio Mendes Filho.

O Escritório TERRA VIANNA ADVOGADOS informa que o Mandado de Intimação para cumprimento da medida já foi encaminhado ao BANRISUL através do Plantão Judiciário.

A decisão for prolatada pelo Juiz Alan Tadeu Soares Delabary Junior.