Novo Hamburgo: Câmara aprova ajuste na lei do auxílio-moradia do Policiamento Comunitário

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Matéria foi analisada pelos vereadores em segundo turno nesta quarta (26)

JORNAL NH

A alteração na Lei Municipal 2.509/2012, que estabelece o convênio da Prefeitura de Novo Hamburgo com o Estado para implantação do Policiamento Comunitário na cidade, foi votada em segundo turno nesta quarta-feira (26). A modificação no texto, aprovado por unanimidade, apenas preserva o direito indenizatório do benefício concedido aos integrantes do projeto. Segundo o assessor jurídico do Município, o advogado Ruy Noronha, o dispositivo também resguarda que os valores pagos de auxílio-moradia aos policiais não podem ser considerados como incorporação salarial. “Além disso, não podem ser tributados”, comentou Noronha.

O auxílio individual pago aos policiais que integram o programa é de R$ 853,01. O projeto tem efeito retroativo a 1 de janeiro de 2017.