O presidente da ABAMF, José Clemente, seu vice presidente, Jairo Rosa e diretores da entidade, reuniram-se com a assessoria jurídica da Entidade, os Doutores Romeu Karnikowski e Dr.Antônio Dias de Moraes para analisarem os aspectos jurídicos da lei Lei Complementar nº 15.454, de 17 de fevereiro de 2020 (PLC 6/2020) subsídio dos Militares Estaduais e da Emenda Constitucional Nr 78 (PEC285/2019) carreira e previdência
Quanto a Lei do Subsídio (LC 15.454/20) e EC 78 (PEC 285/19)
A entidade está elaborando os aspectos que irão compor a ação judicial que a ABAMF irá impetrar contra o Estado, devido a alguns aspectos ilegais constantes desta nova norma, conflitantes com outras legislações. Em momento oportuno, divulgaremos os termos da ação, que por ora não o faremos para garantir o bom andamento da ação.
Quanto as Alíquotas Previdenciárias
A liminar obtida pelo Governo de Eduardo Leite junto ao STF, através do Ministro Barroso, é ATENTADO GRAVE contra os direitos dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do RS, ainda que neste momento a liminar apenas suspenda a aplicação imediata da alíquota federal e autoriza o governo a manter as atuais de 14%, sem sofrer as sanções federais previstas, entre elas bloqueio de repasses, aquisição de empréstimos e outras. Não houve o julgamento de mérito, nossas entidades juntamente com seus departamentos jurídicos, com apoio nacional, estão construindo os aspectos jurídicos das ações que serão tomadas.
