Piratini encaminha projeto para aumentar limite para contratação de PMs temporários

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Texto tem como objetivo regulamentar a situação de policiais após a declaração de inconstitucionalidade de antiga lei

GAUCHAZH

O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei (PL) para regulamentar a situação de policiais militares temporários no Rio Grande do Sul. O objetivo é adequar a situação dos agentes à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF)da antiga lei estadual, de 2003. Mas, em um dos pontos, o Piratini também solicita o aumento do teto de contratação de agentes nessa modalidade de 1,5 mil para 2 mil.

Os PMs temporários são egressos das Forças Armadas contratados por processo seletivo simplificado, submetidos ao Regime Geral de Previdência Social, com remuneração de um salário mínimo regional durante o curso de formação e, posteriormente, de 75% a 80% do vencimento bruto inicial do soldado de carreira.

Na justificativa do projeto, consta um trecho em que o Palácio Piratini reconhece que objetiva “potencializar o aumento de efetivo, para conferir maior visibilidade e respostas na atuação do policiamento ostensivo, de forma a suprir e qualificar os serviços prestados pela Brigada Militar à comunidade”.

No entanto, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) disse a GZH que a proposta de aumento do teto de contratação de PMs temporários é para que a Brigada Militar (BM) tenha a possibilidade em aberto, uma vez que esses profissionais liberam o PM efetivo para as atividades de policiamento, mas garantiu que não há a intenção de ampliar o número de agentes dessa modalidade. O Estado conta, atualmente, com 341 PMs temporários. No ano passado, eram 392.

O PL do Executivo sugere, também, a alteração e simplifica a redação sobre as funções dos PMs temporários. Com o novo texto, a finalidade seria “serviços internos, atividades administrativas e videomonitoramento, e, ainda, a guarda externa de estabelecimentos penais, a guarda de prédios do Poder Executivo e a função de monitor cívico-militar em escolas da rede pública”.

A proposta foi protocolada em 16 de novembro, três dias antes do assassinato de João Alberto Freitas no Carrefour do bairro Passo D’Areia, em Porto Alegre. Um dos homens presos pelo homicídio é um policial militar temporário, Giovane Gaspar da Silva. O caso levantou questionamentos sobre a existência de militares temporários na BM. O comandante-geral, coronel Rodrigo Mohr, disse em vídeo, ao lado do governador Eduardo Leite, que o agente envolvido prestava apenas serviços internos administrativos na corporação.

O novo projeto também gerou críticas do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado (Amapergs). O presidente da entidade, Saulo Felipe Basso dos Santos, afirmou que “policiais militares não possuem capacitação para trabalharem nas cadeias” e que “policiais militares temporários, então, nem se fala”. Ele ainda lembrou que há concursados aguardando nomeação. A SSP disse que os PMs temporários já trabalham na guarda de presídios e o novo projeto não muda a atuação dos agentes nesse área.