Rio Grande do Sul terá de entregar empresas ao governo federal, reduzir benefícios fiscais e se comprometer a não sacar o dinheiro que hoje está disponível na conta dos depósitos judiciais
Publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União, a regulamentação do regime de recuperação fiscal dos Estados não afrouxou as condições para liberar o socorro financeiro, como queria o Piratini. Isso quer dizer que, para conseguir um empréstimo e passar a ter a carência da dívida por três anos, o Rio Grande do Sul terá de entregar empresas ao governo federal, reduzir benefícios fiscais e se comprometer a não sacar o dinheiro que hoje está disponível na conta dos depósitos judiciais.
A partir da próxima semana, a Secretaria da Fazenda começará a realizar os trâmites para a adesão ao acordo. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ficou de enviar planilhas a serem alimentadas por técnicos do Estado. Será necessário construir, no documento, um cenário básico do que aconteceria se não houvesse ajuda federal e, depois, outra conjuntura propondo cálculos com a adesão ao regime.
A ideia é mostrar para o Ministério da Fazenda que o Rio Grande do Sul terá condições de respirar sozinho, mesmo depois de cessada a vigência do plano, quando a dívida será retomada integralmente.
Se a STN avaliar que o contexto montado pelo Estado é viável, será emitido parecer a favor do fechamento da negociação. Ficará nas mãos do Piratini decidir se fará um pré-acordo agora, recebendo a garantia da homologação do socorro quando todas as contrapartidas estiverem cumpridas, ou se assinará direto a adesão, após a aprovação das exigências na Assembleia.
Pelo menos quatro projetos de lei devem ser encaminhados aos deputados: o que autoriza a adesão ao regime de recuperação, o que reduz os benefícios fiscais, o que veda o saque dos depósitos judiciais como faz hoje e o que modifica o parâmetro das pensões. Para aprovar as medidas, o Piratini precisará apenas de maioria simples – o que facilita e dá agilidade para o cumprimento das exigências. Ainda assim, a equipe do governador José Ivo Sartori terá de exercer a paciência para a burocracia até receber o aval do presidente Michel Temer. Pela demora do trâmite político e técnico, é possível que o socorro, na prática, só venha em 2018.
Aliás
Assim que aprovados os projetos na Assembleia, o secretário Giovani Feltes terá de lidar com a falta de R$ 300 milhões por ano sacados de depósitos judiciais. Outra dificuldade será encarar a pressão dos empresários diante da diminuição dos incentivos. A guerra fiscal ficará mais evidente.
Assembleia Legislativa irá abordar recuperação fiscal do RS
Medida deve garantir salários em dia se aprovada, mas elevará montante da dívida em R$ 30 bilhões
A possível adesão do RS ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) proposto pela União aos estados endividados vai marcar o retorno dos trabalhos no Legislativo gaúcho. O tema já foi definido como prioridade pelo núcleo do governo do Estado que, mesmo durante o recesso parlamentar, colocou em curso sua estratégia para apressar o consentimento dos deputados.
O Executivo tenta convencer aliados e parlamentares independentes de que precisa aderir o mais rápido possível ao desenho proposto pela União, que cancela o pagamento dos serviços da dívida por três anos, para conseguir pagar em dia os salários dos servidores e evitar um colapso financeiro. O argumento enfrenta uma série de questionamentos. Os aliados temem o desgaste provocado pela repetição das justificativas de possível colapso financeiro e não pagamento de salários. E procuram formas de defender o impacto da medida, que elevará o montante da dívida em aproximadamente R$ 30 bilhões.
Independentes e oposicionistas lembram que, em função das negociações já realizadas com o Ministério da Fazenda sobre a lei complementar 156/2016, o RS só voltará a pagar as parcelas cheias do serviço da dívida a partir de julho de 2018. O pagamento ficou suspenso entre julho e dezembro do ano passado e, desde então, vem sofrendo descontos decrescentes nas parcelas. Em julho o desconto foi de 63,15%. Em agosto será de 57,89% e, em setembro, de 52,63%, por exemplo.
Quanto ao dinheiro de novos financiamentos, não há previsão para que seja destinado a regularizar salários. A lei que institui o RRF permite que os estados que aderirem a ele contraiam novos empréstimos. Mas estes só poderão ser usados para financiamentos de programas de desligamento voluntário de pessoal (PDVs) e de auditorias em sistemas da folha; modernização fazendária; antecipação das receitas de privatizações e reestruturação da dívida.
Antes de encaminhar à Assembleia um projeto detalhando as medidas para adesão ao RRF, o Executivo precisa fechar questão com a União. Técnicos federais e estaduais ainda não chegaram a um entendimento sobre contrapartidas exigidas, como privatizações de estatais, alterações na concessão de incentivos fiscais e limitação nos saques dos depósitos judiciais. O decreto que regulamenta o RRF foi publicado na última sexta-feira no Diário Oficial da União.
Projeto dividiu base no Congresso
Deputados de PMDB, PSDB e PP, os três maiores partidos da base aliada do governador José Ivo Sartori (PMDB), são unânimes em afirmar que a adesão do RS ao Regime de Recuperação Fiscal vai dominar a pauta do Legislativo neste segundo semestre. “É o assunto mais importante, e estou entre os que defendem que o projeto seja encaminhado em regime de urgência tão logo o governo finalize as discussões em Brasília”, informou ontem o líder da bancada do PMDB, Vilmar Zanchin.
O líder partidário do PP, deputado Sérgio Turra, concorda que o Regime de Recuperação Fiscal está entre as prioridades do governo, mas é mais cauteloso em relação à tramitação. “É bastante difícil fechar a questão e acredito que a matéria não será viabilizada até o final deste ano.”
Na oposição, as bancadas já começaram a levantar o que denominam de “furos” da proposta. “Somos contrários não por sermos oposição, mas por entendermos que as medidas prejudicam o RS”, afirmou a líder da bancada do PT, deputada Stela Farias.
É tanta a polêmica sobre o projeto que, quando da votação da proposta na Câmara dos Deputados, houve parlamentares de siglas que integram a base de Sartori, como PSB, PSD e PP, que votaram contra o projeto. Os deputados de PDT e Rede optaram pela obstrução, e o representante do PTB não votou.
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