A crítica ao projeto em tramitação no Senado Federal que discute a isenção do Imposto de Renda para militares parece repetir um roteiro já conhecido, sempre que se fala em valorização de policiais militares, bombeiros militares e integrantes das Forças Armadas, o debate rapidamente é deslocado para a narrativa do “privilégio” pela mencionada jornalista, a qual seu filho, também jornalista, “presta serviços” de acessória ao Governador Eduardo Leite (com possibilidade de agora, estar trabalhando na pré campanha do vive Governador).
Mas vamos falar sobre o projeto… A proposta em análise no Senado não nasceu de um capricho corporativo, tampouco de um favor político. Ela surgiu da compreensão de que militares exercem uma atividade absolutamente distinta das demais profissões, submetidos a um regime jurídico diferenciado e rigoroso, restrições severas de direitos e disponibilidade permanente ao Estado. O Senado Federal reconheceu essas peculiaridades ao admitir a tramitação do tema.
O militar não faz greve. Não pode sindicalizar-se. Não negocia salário parando atividades. Não escolhe local de trabalho. Em muitos estados e na União não recebe horas extras. Não tem adicional noturno. Não possui FGTS, não tem seguro desemprego e nenhuma garantia que trabalhadores CLT possuem. Vive sob regime disciplinar rigoroso, mobilização permanente e risco constante.
Qual outra categoria aceita tantas restrições sem qualquer compensação equivalente?
Ou será que se pretende exigir do militar os maiores deveres do Estado, retirando-lhe direitos, impondo disponibilidade integral e ainda negar qualquer debate sobre mecanismos de valorização?
O argumento do “privilégio” se enfraquece ainda mais quando observamos a seletividade do debate público.
O Brasil convive há décadas com benefícios fiscais bilionários, regimes tributários especiais e renúncias concedidas aos mais variados setores econômicos. Pouco se vê da mesma indignação quando grandes grupos econômicos são beneficiados. Mas basta surgir uma discussão envolvendo quem patrulha as ruas, enfrenta o crime organizado, resgata vítimas em enchentes, incêndios e tragédias, para surgir imediatamente a acusação de favorecimento indevido.
Curiosa seletividade desta conceituada jornalista…
No caso específico dos policiais militares e bombeiros militares, o debate se torna ainda mais necessário. Em muitos estados, como exemplo aqui no Rio Grande do Sul, há anos de corrosão salarial, perdas inflacionárias acumuladas, sobrecarga operacional, déficit de efetivo e preocupante avanço do adoecimento psicológico (a Brigada Militar ocupa o primeiro lugar em índices de suicídios dentre todas as polícias militares do Brasil).
Há um preço humano sendo pago diariamente.
Quando um policial sai para o serviço, sua família não possui garantia de retorno. Quando um bombeiro entra em uma ocorrência, não existe margem para erro nem horário definido para voltar para casa.
Ainda assim, quando se discute algum instrumento de reconhecimento, parte do debate público prefere manipular a informação como se a pauta fosse um privilégio.
É legítimo discordar do projeto. É legítimo discutir o impacto fiscal. O que não é legítimo é tratar uma categoria constitucionalmente diferenciada como se fosse idêntica às demais, apenas quando isso convém ao argumento.
Também é razoável que a sociedade reflita sobre como determinadas leituras políticas são construídas. Em temas envolvendo segurança pública e valorização dos militares estaduais, frequentemente percebe-se uma convergência narrativa com posições governamentais que historicamente resistem a avanços remuneratórios ou reconhecimento mais amplo às categorias da segurança. Isso não invalida opiniões, mas reforça a necessidade mínima do contraditório.
No fim, permanece uma pergunta incômoda:
- Por que reconhecer financeiramente quem arrisca a vida em defesa da sociedade incomoda tanto, enquanto bilhões em incentivos e benefícios para outros setores raramente despertam a mesma resistência e indignação?
- Talvez porque seja mais fácil chamar de privilégio aquilo que se prefere não compreender.
Maico VOLZ – 2° SGT PM
Presidente da ABAMF
