No programa Balanço Geral da Record TV/RS desta segunda-feira 04.11.2024, foi noticiado a atual situação de abandono das Viúvas de Polícias Militares, Bombeiros Militares, Policiais Civis e demais servidores que perecem em serviço.
Entenda as mudanças na Legislação:
- Até o ano de 2018, todas pensões por morte do servidor eram vitalícias. Neste ano, durante o governo Sartori, foi implementada a LEI 15.142/2018, “inovando” com uma “tabela progressiva”, estipulando o tempo de pensão, conforme o tempo de serviço do servidor, e em especial, condicionando este período de pagamento a idade da viúva. Contudo, ESTÁ LEI NÃO SE APLICAVA AOS SERVIDORES MORTOS EM SERVIÇO.
- Em 2019, JÁ NO GOVERNO EDUARDO LEITE, entre tantos projetos que prejudicaram a nossa categoria, foi aprovada a Lei Complementar 15.429/2019, passando-se a aplicar então as mesmas regras de proporcionalidade às viúvas de servidores mortos em serviço.
Destacou o Presidente da ASSTBM Aparício SANTELLANO que “Hoje nossos colegas saem à rua para defender a sociedade com uma única certeza: Se morrerem em serviço, sua viúva ficará desamparada.”
Já o Presidente da ABAMF Maico VOLZ, acrescentou que: “Infelizmente, representantes do Governo ao invés de assumirem este ato desumano que fizeram com os servidores, e então ajustar a referida legislação, se manifestam mencionando o Benefício Infortunístico, o qual tem caráter indenizatório, e não previdenciário, querendo induzir ao erro os mais leigos sobre o tema, silenciando quanto ao desamparo nas pensões, conforme a legislação apresentada.”
Até 2019 o direito de pensão vitalícia era assegurado às viúvas dos servidores mortos em serviço, sendo então lhes retirado esse direito, juntamente com outras garantias que os Policiais e Bombeiros Militares possuíam, aplicando à toda categoria, os maiores prejuízos da história desde a fundação da Brigada Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul.
ABAMF, A TUA VOZ!
ADM MAICO VOLZ – 2023/2027