Câmara debaterá fim da prisão disciplinar

215
Deputado federal Lincoln Portela
Deputado federal Lincoln Portela

O deputado Lincoln Portela (PR/MG) solicitou a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado a realização de audiência pública para debater o fim da pena de prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares. Com exceção de Minas Gerais, todos os outros estados brasileiros aplicam o castigo.

Um dos argumentos do parlamentar é que passados 25 anos da promulgação da Constituição Federal, os policiais e bombeiros militares continuam a ter desrespeitados direitos a dignidade, direitos humanos  e cidadania. O PL 7.645/14 especifica o fim da pena de prisão para penas disciplinares e abertura do devido processo legal, com direito a ampla defesa, ao contraditório e respeito aos direitos humanos.