Falta de modelo identificador e dúvidas sobre constitucionalidade impedem sanção de projetos pelo prefeito
A dúvida sobre a constitucionalidade e a falta de modelo para identificar beneficiados seguem protelando as sanções do prefeito José Fortunati ao feriado da Consciência Negra e ao passe gratuito para brigadianos na Capital, respectivamente. Os dois projetos já foram aprovados na Câmara de Vereadores.
Sobre o Feriado da Consciência Negra, proposta pelo vereador Delegado Cleiton, o prefeito informou que o caso ainda está sendo analisado pela equipe jurídica. Fortunati disse ainda não ter o posicionamento indicando se a proposta é constitucional. Uma lei federal impede que uma cidade tenha mais de quatro feriados municipais de cunho religioso – o que já ocorre em Porto Alegre com a sexta-feira da Paixão, Corpus Christi, Finados e Navegantes. O vereador prevê, porém, que um deles seja substituído pelo da Consciência Negra e da Difusão da Religiosidade.
Mais próximo da sanção está o projeto que trata de passe livre para brigadianos andarem nos coletivos mesmo à paisana, desde que a trabalho. O prefeito revelou que a forma de identificação dos beneficiados ainda é uma a barreira a ser vencida, mas comentou ser favorável à medida concedendo isenção mesmo ao policial que não estiver fazendo o uso da vestimenta de trabalho. O assunto ganhou destaque nos debates depois de um brigadiano foi assassinado dentro de um ônibus, em outubro.
O projeto original do vereador Cássio Trogildo garante gratuidade a soldados indicando que o benefício vale mesmo que o policial esteja sem á paisana. Uma emenda da vereadora Fernanda Melchiona incluiu todos os servidores de nível médio da BM, incluindo sargentos e tenentes, mas sem citar fonte de renda para bancar as gratuidades, o que também levanta dúvida sobre a legalidade da matéria.
