Negada imposição de multa em caso de parcelamento de salários do funcionalismo gaúcho

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Representação da Segurança foi uma das 14 que buscaram judiciário para garantir salário integral. Foto: Ugeirm Sindicato / Divulgação
Representação da Segurança foi uma das 14 que buscaram judiciário para garantir salário integral. Foto: Ugeirm Sindicato / Divulgação

Magistrado decidiu aguardar uma definição do Executivo

O desembargador Jorge Luís Dall’Agnol negou recurso de entidades de classe que pediam a fixação de multa diária em caso de descumprimento de decisão liminar proibindo o parcelamento dos salários dos servidores públicos do governo gaúcho. “A situação tal como desenhada pelos acontecimentos recentes não aponta a sua necessidade”, entendeu o desembargador. Para o magistrado, é necessário aguardar uma decisão sobre ocorrer ou não o parcelamento. Entidades ligadas à segurança pública ingressaram com recurso solicitando a fixação de multa diária no valor de, no mínimo, R$ 180 mil, que representa 1% da folha de pagamento do Executivo estadual.

Liminar concedida pelo magistrado na semana passada impede o parcelamento de salários. O recurso foi impetrado pela Associação Beneficente Antônio Mendes Filho dos Servidores de Nível Médio da Brigada Militar e Bombeiro Militar (Abamf), Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia (Ugeirm), Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul (Amapergs) e Sindicato dos Servidores de Instituto Geral de Perícias do RS (Sidiperícias).

Decisões obrigando pagamento de salários em parcela única já favorecem dez entidades no RS

Três ações seguem aguardando resposta dos magistrados

Das 14 ações que chegaram à justiça em nome de 17 entidades, pedindo que não haja parcelamento dos salários do funcionalismo gaúcho, 11 já foram julgadas, sete delas obrigando o processamento da folha em parcela única. As sentenças favorecem dez associações. Em duas das 14 ações, os julgadores resolveram estabelecer prazos para o governo detalhar sobre o parcelamento. Em outras duas, a Justiça negou o pedido dos autores. Três seguem aguardando resposta.

As entidades beneficiadas até agora foram Sinapers, Asdep, Associação dos Comissários de Polícia (ACP), Sintergs, SindisPGE, Apergs, além das quatro entidades com decisão favorável em uma ação conjunta: Abamf, Ugeirm, Amapergs, Sindiperícia.

Professores e servidores do Detran Gaúcho também pediram, mas a Justiça entendeu ser necessário conceder prazo para o Estado detalhar se vai haver parcelamento e, ocorrendo, quais serão os detalhes.

Oficiais da Brigada Militar e servidores da saúde tiveram os pedidos negados. Fessergs, Sindicaixa e Associação dos Servidores da Junta Comercial seguem aguardando decisões.

O anúncio sobre o parcelamento ou não dos salários só deve ser divulgado no  início da semana que vem. O Estado está aguardando o fechamento da arrecadação do ICMS para identificar a necessidade de implantar o calendário com mais de uma data para pagar os vencimentos dos servidores.

Pedidos deferidos para:

Abamf (nível médio da BM) + Ugeirm (servidores PC) + Amapergs (servidores Susepe) + Sindiperícia (ação conjunta);

Sinapers (aposentados e pensionistas);

Asdep (delegados de polícia);

ACP (associação dos comissário de polícia)

Sintergs (técnicos científicos);

SindisPGE (servidores da PGE);

Apergs (associação dos procuradores do Estado);

Pedidos indeferidos para:

Sindissama (servidores da saúde do Estado);

AsofBM (oficiais da BM).

Concedido prazo para o governo nas ações de:

Cpers (professores);

Sindet (servidores do Detran).

Pedidos a serem julgados:

Fessergs;

Sindicaixa;

Associação dos Servidores da Junta Comercial.

Fonte:Samuel Vettori / Rádio Guaíba