Previsão de Pedro Ruas é de que a votação ocorra no segundo semestre
O deputado Pedro Ruas, do PSol, conseguiu 18 assinaturas necessárias para encaminhar a Proposta de Emenda Constitucional que propõe a extinção do Tribunal da Justiça Militar (TJM) no Rio Grande do Sul. A matéria foi protocolada hoje à tarde e a previsão é de que a votação ocorra no segundo semestre. O orçamento do TJM, para 2015, é de R$ 40 milhões – 90% do valor só em pagamento de pessoal.
Segundo o parlamentar, não há necessidade de o Estado ter uma Justiça específica para apreciar crimes cometidos pelos policiais militares. A visão é de um cálculo negativo, que gera custo alto demais para julgar um número pequeno de processos. A alternativa proposta é recorrer à Justiça comum.
Após 15 dias de publicação no Diário Oficial da Assembleia Legislativa, a PEC vai para a Comissão de Constituição e Justiça, onde passa a ter um relator e pode receber emendas.
O corregedor do TJM, coronel Paulo Mendes, defende a manutenção da Corte e sustenta que a celeridade no julgamento de processos é o diferencial. O entendimento é de que a rapidez nas sentenças garante o fortalecimento e a qualidade do trabalho da Brigada Militar.
Na Legislatura passada, sem sucesso, o deputado Raul Pont, do PT, tentou a mesma iniciativa. Já em 2009, o então presidente do Tribunal de Justiça gaúcho, desembargador Armínio José Abreu Lima, protocolou proposta nesse sentido. Mas a PEC não tramitou e foi arquivada no fim da Legislatura.
Em caso de extinção, a sugestão é de que os juízes do Tribunal Militar sejam transferidos para uma Vara Especial do Tribunal de Justiça, a ser criada para julgar delitos cometidos por policiais militares. Não é preciso ser bacharel em Direito para integrar o quadro de juízes do tribunal militar. Os servidores com estabilidade também devem, nesse caso, passar a trabalhar no TJ.
A Justiça Militar está garantida na Constituição Estadual de 1989. Hoje, porém, só três estados da Federação mantêm tribunais militares: Rio Grande do Sul, Minas Gerais e São Paulo.
