Decreto de contenção de gastos ganha mais seis meses. Estimativa é de um contingenciamento de quase R$ 1 bilhão em 360 dias
O governador José Ivo Sartori (PMDB) protocolou hoje 14 medidas na Assembleia Legislativa que fazem parte da segunda etapa do ajuste fiscal proposto para superar a crise financeira. Parte delas atinge o funcionalismo, mas o Piratini não teme reações, como uma greve geral, por exemplo.
Sartori enfatizou, sobretudo, a criação de uma Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, que estabelece limites na distribuição de receitas extras. Pela sugestão, 25% dos valores a mais arrecadados poderão ser gastos com a folha e os 75% restantes devem ser voltados para investimentos e custeio. A proposta também proíbe reajustes parcelados, que recaem sobre os governos seguintes, a exemplo do que ocorreu na gestão anterior. Os aumentos que Tarso Genro concedeu devem, agora, ser pagos até o fim do mandato de Sartori.
O maior impacto financeiro está contido na prorrogação do decreto de contenção de custos, por mais 180 dias, o que vai completar um ano de economia, o que pressupõe corte de horas extras e diárias, e o adiamento de nomeações e concursos públicos. O governo deu garantia, porém, de que as seleções com prazos expirados neste período terão a validade renovada. A estimativa é de um contingenciamento de quase R$ 1 bilhão em 360 dias.
Segurança Pública
Os critérios para as promoções de oficias da Brigada Militar também vão mudar. A subjetividade perde peso com o objetivo de atender sentenças do Judiciário. As promoções por merecimento vão ser concedidas somente para os oficiais que não forem cedidos, permanecendo na corporação.
Ainda na área da Segurança Pública, um projeto prevê o estabelecimento de um Corpo Voluntário de Militares Inativos. Policiais da reserva poderão ser chamados para desenvolver atividades como o videomonitoramento. Outra medida é readaptação de integrantes da corporação com limitações físicas ou mentais. Conforme avaliação médica, é possível que eles passem a realizar funções administrativas.
Funcionalismo
No funcionalismo público, a Licença Prêmio vai ser substituída pela Licença para Capacitação Profissional. A cada cinco anos, por três meses, o servidor público vai ser incentivado a se aperfeiçoar, em vez de receber um período de descanso.
A incorporação da chamada Função Gratificada cruzada vai ser proibida. Isso ocorria quando um servidor de um Poder era concedido para outro que oferecia o benefício da Função Gratificada (FG). O problema é que quando o servidor retorna ao Executivo, por exemplo, ou no momento da aposentadoria, o Caixa Único do Estado é que, hoje, paga a conta.
Precatórios
Uma Câmara de Conciliação de Precatórios foi sugerida e a intenção é quitar valores a partir de um desconto de até 40% para ficar em dia com o credor. A proposta também evita uma espécie de mercado paralelo que negocia as dívidas do Estado.
Transparência
Sartori ainda anunciou o Portal da Transparência, onde serão divulgados os nomes e os vencimentos de cada servidor do Executivo. O ex-governador Tarso Genro resistiu à iniciativa sob o argumento de colocar em risco a segurança de servidores.
Governo não teme reações
O secretário da Casa Civil, Márcio Biolchi, não teme reações negativas por parte do funcionalismo público. “Não existe só uma medida a ser adotada para resolver o problema como um todo. Há legitimidade nas reivindicações dos servidores, estamos dispostos a dialogar e queremos que eles colaborem, assim como desejamos estreitar a compreensão da sociedade sobre a crise que nos ronda”, avaliou.
Biolchi negou que medidas mais amargas, como aumento de ICMS, tenham sido deixadas para mais tarde ou para um momento considerado melhor pelo governo. “Não há nenhuma estratégia e tampouco projeto guardado para o futuro, não há nada elaborado fora o que foi apresentado. A prova é que nenhum dos projetos foi protocolado com regime de urgência, queremos dar tempo para as discussões no Parlamento, sem pressões sobre o futuro”, projetou.
Já o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, avaliou que a economia total, com a renovação do decreto de contenção de custos, pode chegar a R$ 1 bilhão. Entretanto, alertou que as dívidas do governo anterior, de R$ 100 milhões com hospitais filantrópicos, não foram previstas quando a projeção foi realizada.
