Abamf pede prisão e sequestro de bens do governador José Ivo Sartori por descumprimento de ordem judicial

118

logomodificadoabamfLiminar julgada em julho deste ano deu ganho de causa aos servidores da segurança pública do RS

O presidente da Abamf (entidade que representa os servidores de nível médio da Brigada Militar) confirmou que entrou com uma ação pedindo a prisão e o sequestro de bens do governador José Ivo Sartori. Segundo Leonel Lucas, o chefe do executivo descumpriu uma ordem judicial impetrada pela ABAMF neste ano.

“Não é uma liminar. É uma ordem judicial que impede o atraso ou parcelamento dos salários. E nesta sexta-feira, o governo acabou não respeitando esta determinação. Por conta disso, estamos pedindo a prisão e o sequestro dos bens do governador Sartori por improbidade administrativa”, afirmou. Um documento foi encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado nesta sexta-feira.

Na liminar, apresentada à Justiça, em março, o desembargador Jorge Luís Dall’Agnol, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça gaúcho, determinou que os vencimentos de servidores públicos estaduais não poderão ser parcelados. O magistrado justificou a decisão com base na constituição estadual.

“A Constituição Estadual, no art. 35, assegura o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado e das Autarquias até o último dia do mês de trabalho prestado. Logo, o parcelamento do pagamento do salário, de forma que o adimplemento de uma das parcelas ocorra no mês seguinte ao da prestação do trabalho, afronta norma constitucional, porquanto seria realizado fora do prazo previsto na Constituição”.

Em julho deste ano, o mérito da liminar foi julgado manifestando o direito dos servidores a receberem a remuneração no prazo previsto na Constituição Estadual, endo ilegal e abusivo o ato do governador do Estado que descumprir tal regra. Além da Abamf, várias entidades de segurança pública já haviam impetrado em março um Mandado de Segurança Preventivo pleiteando que o Governador do Estado do Rio Grande do Sul abstenha-se de determinar, seja mediante decreto ou de qualquer outra maneira, o pagamento de forma parcelada dos salários dos integrantes daquelas categorias.

 

Fonte:Eduardo Paganella / Rádio Guaíba