Desde 2009, Corte enfrenta dificuldades em obter e fiscalizar dados da Secretaria da Fazenda
O Pleno do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE) determinou, nesta quarta-feira, que o governo estadual deixe de restringir o acesso a dados da Receita Estadual. A decisão decorreu do exame das contas da gestão do ex-governador Tarso Genro, relativas a 2014. Conforme o voto do relator, Algir Lorenzon, a prática viola disposições constitucionais, o que é passível de medidas judiciais, com as devidas responsabilizações.
Lorenzon salienta que, com a prática, o Palácio Piratini compromete a transparência e o controle da gestão de receita pública. No parecer em que sugeria a desaprovação das contas de Tarso pelo TCE – o que acabou não ocorrendo -, o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo Da Camino, também alertou para o problema.
Desde 2009, o TCE enfrenta dificuldades em obter e fiscalizar dados da Secretaria da Fazenda quanto à arrecadação. Conforme o presidente da Corte, Cezar Miola, a decisão tomada hoje reitera a competência do Tribunal para fiscalizar as receitas estaduais – garantia prevista na Constituição.
“O tema ganha ainda maior relevância em face do quadro de dificuldades vivido no Rio Grande do Sul, quando o combate à sonegação e à evasão, além do controle sobre os benefícios fiscais, são decisivos para a melhoria da situação financeira”, completou Miola.
