Pelo menos seis entidades já confirmaram na Justiça decisões de mérito barrando parcelamento
Depois que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça gaúcho determinou que o Piratini pague em parcela única os vencimentos dos servidores filiados ao Sindicato dos Técnicos Científicos (Sintergs), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) já prepara recurso contra a medida. As alegações são as mesmas já apresentadas em outras cinco ações semelhantes: de que o Estado entende a situação de parcelamento como prejudicial, mas que não há dinheiro suficiente em caixa.
A diretora sindical do SindisPGE, Daniela Behling, lembra que o governador José Ivo Sartori descumpre uma decisão judicial desde julho. “Já tínhamos o mérito no mês passado e aguardamos para ver se haveria parcelamento. De fato, houve. Preventivamente, solicitamos sequestro de valores e prisão (pedidos não acatados pelo TJ). Tudo indica que haverá novo parcelamento, embora o secretário da Fazenda deixe o anúncio para o último momento”, sustenta.
Pelo menos outras cinco entidades já haviam confirmado na Justiça decisão de mérito das ações protocoladas em maio. A Abamf, que representa os brigadianos de Ensino Médio da Brigada Militar, o Sindicato dos Servidores da PGE, o Sindicato dos Servidores do Detran (Sindet/RS), a Associação dos Comissários de Polícia (ACP/RS) e Associação dos Técnicos Tributários (Afocefe).
Já o governo espera decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à questão. A PGE ingressou com ação de suspensão de liminar. O ministro Teori Zavascki pediu vistas do processo e ainda não há data confirmada para a votação.
