Técnica do Tesouro do Estado e tenente do quadro especial de Oficiais da BM recorreram à Justiça para garantir vencimento integral
Depois que uma professora aposentada obteve liminarmente a garantia de pagamento integral do salários, mais dois funcionários públicos tiveram decisões favoráveis durante a semana. Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça emitiram as decisões liminares com base na Constituição estadual, que garante o pagamento dos vencimentos até o último dia útil do mês.
Uma técnica do Tesouro do Estado, que ingressou no órgão em 1976, entrou com recurso contra o parcelamento de salário no começo da semana. A decisão favorável foi emitida pelo desembargador Alexandre Mussoi Moreira, nessa quinta-feira. A servidora aposentada teve vencimento bruto de R$ 14,3 mil, mas recebeu somente R$ 2.150.
Um tenente do quadro especial de Oficiais da Brigada Militar também obteve decisão judicial que impede recebimento fracionado do salário. O servidor ingressou na Brigada Militar em 1981. O ganho bruto do policial aposentado é de R$ 12,5 mil. O desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves considerou que existe risco de dano de “difícil reparação” para o servidor.
A Procuradoria-Geral do Estado ainda não foi notificada, mas deve recorrer.
