Parcelamento de salários não atinge outros poderes e nem alguns secretários

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31/07/2015 - PORTO ALEGRE, RS, BRASIL - Secretários da Fazenda e Casa Civil, Feltes e Bionchi, na coletiva na Secretaria da Fazenda do RS sobre as finanças do estado. | Foto: Caroline Ferraz/Sul21
31/07/2015 – PORTO ALEGRE, RS, BRASIL – Secretários da Fazenda e Casa Civil, Feltes e Bionchi, na coletiva na Secretaria da Fazenda do RS sobre as finanças do estado. | Foto: Caroline Ferraz/Sul21

Jaqueline Silveira

O parcelamento de salários dos servidores do Executivo anunciadas pelo governo José Ivo Sartori (PMDB) na manhã desta segunda-feira (31) não atingiu os funcionários dos demais poderes – Legislativo e Judiciário – e também do Ministério Público (MP). Isso porque todos têm seus orçamentos próprios, uma vez que, segundo a Constituição Federal (CF), os três poderes “são independentes e harmônicos entre si”.

Isto é, o governo do Estado não tem ingerência sobre essas instituições. Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, elaboram seus orçamentos com suas ações, fixam as despesas e, por exemplo, o percentual de reajuste salarial aos seus servidores e definem valores de suas diárias. Depois de fechados, os orçamentos são encaminhados ao Executivo, que une em uma única peça, já que a fonte é a mesma: são recursos públicos. “No orçamento estadual, há recursos definidos para cada um dos poderes e o Ministério Público. São orçamentos distintos”, explicou o professor titular de Direito Constitucional da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e também da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP), Eduardo Carrion.

Após aprovado o orçamento estadual, cada um administra os seus recursos. O que ocorreu neste ano foi que o governo sob o argumento da crise financeira do Estado não consultou os outros poderes para o envio do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para 2016, baseando-se no orçamento em vigor em 2015 de cada um dos poderes com o congelamento de recursos.

O Estado não pode, por exemplo, baixar um decreto para cortar gastos com diárias e horas extras da Assembleia Legislativa, MP e do Judiciário muito menos parcelar salários dos deputados e dos desembargadores. No começo do ano, o governador fez um decreto e cortou despesas e contratações no âmbito do Executivo.

“No orçamento, há verbas previamente para os demais poderes e nesse sentido o Estado não pode usar recursos alocados de outros poderes para cobrir suas despesas”, explicou Carrion, embora “a situação crítica”. “Cada órgão administra seus recursos da melhor maneira possível passível de medidas de contenção”, emendou o constitucionalista.

Na opinião do professor, diante da crise financeira do Estado, que ele classificou como “aguda e crônica”, o Palácio Piratini tem de dar prioridade “ao pagamento dos vencimentos dos servidores.”

Hoje, o Estado tem 347 mil matrículas, o número não é equivalente ao de funcionários estaduais, uma vez que alguns têm dois contratos como, por exemplo, os professores. Como o teto do parcelamento foi R$ 600, então quem possui duas matrículas recebeu R$ 1,2 mil. Sartori foi um dos que recebeu R$ 1,2 mil, já que tem duas matrículas – uma da remuneração de governador (salário de R$ 11.456) e outra da pensão (R$ 6 mil) que recebe por ter contribuído com o Fundo Estadual de Pensão do Parlamentar (Feppa) enquanto deputado. Mas nem todos os integrantes do Executivo receberam o salário parcelado. Os deputados estaduais e federais puderam ao assumir o cargo de secretário optar pelo salário da Assembleia. Pedro Westphalen (Transportes), Ernani Polo (Agricultura), Lucas Redecker (Minas e Energia), Gerson Burmann (Obras), Miki Breier (Trabalho e Desenvolvimento Social) e Fábio Branco (Desenvolvimento Econômico) recebem o salário de R$ 25.322,25. Já o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, e o chefe da Casa Civil, Márcio Biolchi, ambos parlamentares, recebem a remuneração de R$ 33.763 paga pela Câmara dos Deputados.

No caso dos secretários Vieira da Cunha (Educação) e César Faccioli (Justiça e Direitos Humanos), que são integrantes do Ministério Público recebem a remuneração integral da instituição de R$ 30.471 e o salário do Estado, R$ 11.456, parcelado.

Sul21