José Aquino de Camargo questionou constitucionalidade do projeto de responsabilidade fiscal
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS), desembargador José Aquino Flôres de Camargo, disse na manhã desta terça-feira que não concorda com a urgência no projeto que estabelece o regime de previdência complementar para os servidores públicos gaúchos. “É importante haver uma mudança na previdência, mas há questões muitos graves que não podem ser discutidas de forma açodada, como, por exemplo, o fundo público. O projeto não é idêntico ao que existe em nível federal”, declarou.
Conforme Aquino, o projeto de alteração da previdência do executivo gaúcho prevê um fundo único diferente do que ocorre no sistema da União. “Não se joga um projeto dessa magnitude na Assembleia Legislativa em urgência, ainda mais no momento em que vivemos”, disse. Como está em regime de urgência, o projeto da previdência começa a trancar a pauta a partir de desta terça-feira.
O desembargador também criticou o projeto de lei de responsabilidade fiscal estadual. “Temos muitos questionamentos, inclusive sobre a constitucionalidade do texto. Não adianta eu achar que vou resolver as coisas da noite para o dia”, criticou.
As declarações foram feitas após o encontro de Aquino com os líderes das bancadas do PT, PCdoB e do PSol. Os deputados foram ao TJ solicitar o extrato da conta dos depósitos judiciais. De acordo com a oposição, no dia 31 de agosto havia R$ 270 milhões na conta que poderiam ter sido utilizados para o pagamento dos salários dos servidores. Aquino não garantiu a publicização do número. “A principio trata-se de uma conta pública, mas antes vamos conferir se existe algum impedimento legal”, afirmou.
