José Aquino Flôres de Camargo apontou inconstitucionalidade em um trecho da Constituição Estadual
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador José Aquino Flôres de Camargo, voltou a defender a extinção do Tribunal de Justiça Militar (TJM) durante entrevista ao programa Esfera Pública, da Rádio Guaíba, na tarde desta sexta-feira. Em 2009, o desembargador chegou a colher assinaturas na Assembleia Legislativa para levar a plenário uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) determinando a extinção da Corte militar, mas o texto foi arquivado.
Aquino reproduziu a defesa do então presidente do TJ gaúcho na época, desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa, ao sustentar ser inconstitucional que a Constituição Estadual determine a existência do TJM. “Ele (Lima da Rosa) representou ao procurador-geral da República argumentos que conduziriam à inconstitucionalidade do dispositivo da Constituição do Estado, no sentido da exigência da existência do Tribunal Militar”, disse.
O atual presidente do TJ gaúcho lamenta, porém que até hoje o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não tenha julgado a ação. Ainda defendendo a postura, Aquino garantiu a legalidade de uma nova proposta de emenda constitucional (PEC), protocolada pelo deputado estadual Pedro Ruas (PSol), que também determina o fim da Corte Militar. A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia (CCJ), em um primeiro momento, considerou o texto inconstitucional, apesar de a relatora, deputada Manuela D’Ávila (PCdoB) ter sido favorável. Como a votação não foi unânime, um segundo relator foi escolhido. Jorge Pozzobom (PSDB) promete apresentar o parecer em 30 dias.
Apenas em 2015, o orçamento da Justiça Militar está fixado em R$ 39 milhões. Segundo projeções de Pedro Ruas, o TJM vai custar, se não for extinto, R$ 300 milhões por ano em 2030. Ele cobra que o governo tenha coerência com o discurso de cortes de gastos e apoie a extinção da Corte Militar. Por mês, são julgados apenas três processos em média, reforça o deputado. O público passível de julgamento no TJM se restringe a cerca de 44,8 mil pessoas, entre 23,5 mil PMse bombeiros ativos e 21,3 mil inativos. Além do Rio Grande do Sul, apenas os estados de São Paulo e Minas Gerais ainda contam com tribunais militares.
