Saques garantem, no máximo, pagamento das folhas de setembro e outubro, diz Piratini

Estão publicadas no Diário Oficial do Estado de hoje as principais leis polêmicas que foram aprovadas na Assembleia Legislativa gaúcha na terça-feira (22), entre elas, a que amplia os saques nos depósitos judiciais. A medida garante o pagamento em dia do funcionalismo estadual na próxima quarta-feira (30). Os saques foram ampliados de 85% para 95%. Pela previsão do governo, a ampliação dos saques permitirá, no máximo, pagar em dia dois meses do funcionalismo, ou seja, as folhas de setembro e outubro.

Os pagamentos dos salários dos meses de novembro e dezembro ainda são incógnitas. Já sobre o décimo terceiro do funcionalismo, a estratégia confirmada pelo governador Sartori durante essa semana é de abertura de empréstimo aos servidores através do Banrisul. Os juros desses empréstimos serão pagos pelo Executivo.

Também está no Diáro Oficial dessa sexta-feira a lei que trata do aumento de ICMS. Até o fim do ano, o aumento do imposto ficará em noventena, passando a valer a partir do primeiro dia de 2016. O ICMS base foi aumentado de 17% para 18%, enquanto para os setores de telecomunicações, combustíveis e energia elétrica, o aumento é de 25% para 30%.

Outra decisão da Assembleia que já está oficializada no Diário é aquela que altera regras no IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Com a nova lei, o prazo máximo para o pagamento do imposto a partir de 2015 (exceto a veículos importados) é o fim do mês quatro, mais precisamente 30 de abril. Até 2015 a regra de pagamento gradual era de sete meses, conforme a placa dos veículos. A lei também muda os descontos no IPVA aos chamados “bons motoristas”, aqueles que não cometeram infrações de trânsito. Até agora, o motorista que completava um ano sem levar multa ganhava abatimento de 10%. Em dois anos, o índice era de 15%. Pelas novas regras, esses limites caem para 5% e 10%, respectivamente, e só garante desconto de 15% quem não cometer multas por três anos.