Assembleia vota nesta terça projeto que aumenta fila de precatórios

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17447905Governo irá propor redução de RPVs de 40 para 10 salários mínimos

Está na pauta de votações da Assembleia Legislativa na tarde desta terça-feira (6) o projeto do Executivo que reduz o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs). O texto original prevê a diminuição de 40 para 7 salários mínimos. No entanto, após reunião de líderes no final desta manhã, deputados da base governista fecharam acordo para apresentar uma emenda fixando o teto em 10 salários mínimos.

Ao menos duas propostas de alteração devem ser protocoladas. Uma delas, do deputado Jorge Pozzobom (PSDB) prevê que a regra seja válida somente para futuras ações. Hoje, o projeto do governo preserva o pagamento de até 40 salários apenas para causas que já foram ganhas.

Já o deputado Frederico Antunes (PP) tentará manter o mesmo valor pago hoje para quem tem prioridade no recebimento de precatórios, como idosos eportadores de doenças graves. Atualmente, o limite é de 120 salários. Com a proposta do governo, cairia para 30.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma das entidades contrárias às mudanças nas regras das RPVs. Representantes dos advogados acompanham a sessão nas galerias da Assembleia.

GAÚCHA