Congelamento de salários é nova frente de batalha

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17663176Se aprovar amanhã, na Assembleia, a redução do teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), o que irá diminuir em 3,4 vezes os dispêndios com o pagamento dos títulos, o Palácio Piratini acionará uma nova prioridade do plano de ajuste de contas públicas: a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual.

A proposta, que coloca freios na ampliação de gastos, principalmente com os aumentos de salários do funcionalismo, tramita desde junho na Assembleia e recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Conhecido como o “projeto 206”, uma referência ao número de registro, o texto causa revolta entre os servidores, ameaçados pelo congelamento de salários. Também há um componente político: entre governistas, há quem batize a norma de “Lei Anti-Tarso”. Na origem da ironia, estão as proibições de conceder reajustes salariais acima do crescimento da receita e de aprovar aumentos para serem pagos pelo sucessor, duas práticas adotadas na administração de Tarso Genro.

Nas últimas semanas, parlamentares pediram por quatro vezes vista ao projeto na CCJ, postergando a sua votação. A conivência com a protelação foi parte de uma estratégia do governo de José Ivo Sartori para não embolar a discussão de duas medidas complexas, as RPVs e a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual. O discurso governista incluirá a retórica de que “ninguém poderá reclamar de falta de debate sobre a legislação, já que ela tramita há mais de quatro meses na Casa”.

– A Lei de Responsabilidade Fiscal vai ser votada até o final do ano. Superada a pauta das RPVs, é a prioridade – assegura o deputado Alexandre Postal (PMDB), líder do governo na Assembleia.

Para levar rapidamente o texto à votação em plenário, o peemedebista vislumbra dois caminhos. O primeiro, e mais simples, é acionar o regime de urgência, que força a votação em 30 dias. Mas Postal também cogita, com a prerrogativa de líder, fazer à Mesa Diretora uma “solicitação de prioridade”, que garante a inclusão na ordem do dia. Para recorrer ao expediente, precisará do apoio de 37 deputados, patamar que o Piratini não alcançou nas últimas votações.

O governo Sartori considera a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual uma das suas contribuições mais importantes para o futuro. A ideia, dizem os governistas, é impedir que gastos excessivos gerem novas crises como a atual, em que quitar os salários dos servidores se transformou em uma novela a cada fim de mês.

FUNCIONALISMO PROMETE CRUZADA CONTRA PROJETO

Como o tema é complexo, com margem para interpretações, uma guerra de versões sobre os efeitos da lei é travada entre servidores e governistas. Para líderes do funcionalismo, a proposta representaria não apenas o congelamento de salários, mas a proibição até mesmo da reposição inflacionária, além de barrar a nomeação de novos servidores.

– Nossa preocupação maior é que vai impedir a contratação de policiais. Para qualquer despesa, o Estado terá de estar superavitário. Essa criminalidade de hoje, que já é alta, vai aumentar. Chamamos o 206 de ‘projeto da morte’. Além de aumentar a insegurança, vai ser um dos maiores arrochos salariais da história do Rio Grande do Sul – diz o presidente da União Gaúcha dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia do RS (Ugeirm), Isaac Ortiz, que promete “uma cruzada para denunciar o governo e seus aliados em caso de aprovação”.

Relator do projeto na CCJ, Gabriel Souza (PMDB) rebate as críticas. Assegura que a Lei de Responsabilidade Estadual somente será aplicada quando for ultrapassado o limite prudencial de comprometimento da receita corrente líquida com folha de pagamento – se a lei estivesse em vigor hoje, o Estado estaria além do teto prudencial. Ele nega que a reposição inflacionária esteja ameaçada.

– A Lei Anti-Tarso trata somente das regras para conceder aumento real aos servidores. Para isso, terá de haver crescimento da receita. Vamos corrigir as irresponsabilidades fiscais continuadas para impedir que cheguemos no futuro ao ponto calamitoso em que estamos hoje – argumenta Gabriel.

O QUE DIZ O PROJETO DE LEI
– Para conceder reajuste de salário, o Estado terá de ter crescimento real da receita corrente líquida.
– Da fatia de crescimento real da receita corrente líquida, 25% será destinado para a concessão de reajustes salariais ao funcionalismo. Os outros 75% serão para investimento e custeio.
– Fica proibido aumentar salário ou fazer reposição inflacionária nos últimos 180 dias de mandato do governador. Ele também não poderá conceder reajustes para serem pagos na gestão do sucessor.
– Será vedada a concessão ou ampliação de incentivos fiscais de natureza tributária nos últimos oito meses de um mandato.
– O governador, ao gerar novas despesas, terá de assinar termo apontando a existência de receitas para cobrir os gastos.
– Será considerada irregular, não autorizada, lesiva e nula qualquer despesa criada sem obediência aos freios da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual.
– A lei vale para todos os poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e Ministério Público.
novos limites
Relator do texto, Gabriel Souza (PMDB) diz que a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual somente será aplicada quando for ultrapassado o limite prudencial de comprometimento da receita corrente líquida.
Situação atual
-O RS irá comprometer, até o final do ano, 48,57% da sua receita corrente líquida com folha de pagamento. É um patamar muito próximo do limite máximo, de 49%, definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal nacional. Se o limite máximo é ultrapassado, várias medidas drásticas podem ser tomadas, como demissões de servidores.
-O limite prudencial, já ultrapassado pelo Estado, é de 46,55% de comprometimento da receita corrente líquida com folha.

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