Servidores se opõem à medida dizendo que matéria vai atrelar gastos de custeio e reajustes à arrecadação financeira do Estado
O líder do governo na Assembleia, deputado Alexandre Postal, do PMDB, defende, ainda para 2015, a votação da proposta que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual. O PL 206 gera polêmica entre os servidores público, já dizem que a matéria vai atrelar os gastos de custeio e até reajustes salariais à arrecadação financeira do Estado. “Já participei de debates no Parlamento com grupos de funcionários públicos e nenhum soube de fato argumentar sobre o projeto. É preciso conhecer a proposta e não ser induzido pelos outros”, rebateu Postal.
O peemedebista explica que as propostas de ajuste fiscal do governo, em tramitação na Assembleia, devem seguir a ordem de um passo de cada vez. “O tempo atual é de discutirmos a redução do teto das requisições de pequeno valor (RPVs), com previsão de ser votada na próxima sessão plenária. Se a proposta é debater o PL 206, até o final do ano não vai faltar oportunidade para isso acontecer. Este não é um compromisso de governo e sim de Estado, para que uma gestão não comprometa a outra”, projetou.
A matéria já tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e o presidente, Gabriel Souza, do PMDB, é o relator. O parlamentar garante a votação ainda em 2015 e o alerta é de que o governo pode, inclusive, recorrer ao regime de urgência, forçando a votação em até 30 dias.
Mesmo com uma projeção positiva para votar a proposta até dezembro, deputados da própria base já adotaram estratégias que provocaram atrasos – inclusive Postal, que é vice-presidente da CCJ e pediu vistas do projeto. A mesma manobra deve ser recorrentemente utilizada, entre os partidos de oposição, através de um rodizio.
Diante de um potencial desgaste aos defensores da proposta, os servidores vão mirar no apoio de grandes partidos da base. Entre eles estão o PDT, com oito deputados e o PP, com sete. No PDT não há definição, além da afirmação de que um eventual pedido de urgência atrapalha o processo. A informação é de que, no momento, a assessoria técnica da bancada detalha a proposta para oferecer subsídio ao voto dos trabalhistas.
No núcleo do governo a aposta é de que, durante a votação do PL 206, os progressistas não devem se apartar da base, a exemplo do que ocorreu no aumento do ICMS. Porém, o líder da bancada, Frederico Antunes, projeta dificuldades e entende que, se não houver pedido de urgência, a apreciação não ocorre neste ano.
Um dos temores dos aliados em protelar a discussão da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual é o que 2016 é ano eleitoral. Devido aos interesses dos partidos com as candidaturas, o receio é de que a aprovação possa se refletir em riscos ou prejuízos nas urnas.
