A pesar das dificuldades que o governo enfrenta para conseguir construir a aprovação do projeto de redução do enquadramento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), de 40 para dez salários mínimos, a perspectiva muda em relação a outra proposta, considerada essencial ao plano de ajuste fiscal: a de criação da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual. O projeto vincula a concessão de reajustes a 25% da receita. Chamada nos bastidores de Lei Anti-Tarso, em referência aos reajustes salariais, como da segurança pública, aprovados no governo do petista e cujo calendário de pagamentos se estendeu à gestão do sucessor, a proposta enfrenta fortes resistências de sindicatos de servidores e dos demais poderes, que também serão atingidos em caso de aprovação da medida. A avaliação no Executivo é de que o projeto de criação da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual é mais “genérico”, não atingindo diretamente pessoas como os credores do Estado, caso dos que estão na fila das RPVs e dos precatórios. Nos cálculos do governo, bancadas aliadas que apresentam dissidências decisivas em relação à proposta das requisições, como a do PP, uma das maiores da base, votarão fechadas a favor da iniciativa, apesar das pressões em contrário. O Palácio Piratini deve solicitar nos próximos dias regime de urgência, que limitará a tramitação e votação em plenário ao prazo máximo de 30 dias. Fazenda calcula impacto bilionário Segundo estimativas da Secretaria da Fazenda, o impacto no Tesouro do Estado, com a vigência do calendário de aumentos já aprovados para a área da segurança, será de R$ 409,4 milhões neste ano e de R$ 883,9 milhões em 2016. Em 2017, o valor chegaria a R$ 1,05 bilhão; e em 2018, mais R$ 1,05 bilhão. Em 2019, o reflexo total será de cerca de R$ 4 bilhões. Mais transparência A sexta fase do ajuste fiscal, que será encaminhada pelo Executivo à Assembleia neste mês, será integrada por projetos relativos a alterações em órgãos da administração indireta e por medidas para ampliar a transparência, como proposta estabelecendo a divulgação de dados referentes aos incentivos fiscais. Historicamente, as informações não são repassadas em sua integralidade nem mesmo para controle externo, realizado pelo Ministério Público de Contas e Tribunal de Contas do Estado, com o argumento do sigilo fiscal. A situação já foi inclusive apontada nas análises das contas dos governos. O repasse dos dados já está assegurado pela Constituição estadual, que veda a alegação de sigilo para negar o acesso.
Medida extrema
Um dos pontos mais debatidos no Executivo, relativo à sexta fase do ajuste fiscal, é a possibilidade da elaboração de projeto adiando os reajustes, aprova dos na gestão Tarso Genro, para categorias da segurança pública. Enquanto ala do governo defende a medida, grupo distinto, integrado também por deputados aliados, avalia que a iniciativa levaria ao caos e à perda total do controle no setor.
Insatisfação
Não são apenas deputados de partidos que integram a base aliada que estão descontentes com a atuação de Márcio Biolchi na Casa Civil. Internamente, em alas do governo, também há insatisfação. A principal delas é referente à falta de controle na nomeação de cargos de confian- ça. Segundo regra do governador José Ivo Sartori, os cortes nas vagas deveriam ser de 35%, mas não se confirmaram.
Fazenda calcula impacto bilionário
Segundo estimativas da Secretaria da Fazenda, o impacto no Tesouro do Estado, com a vigência do calendário de aumentos já aprovados para a área da segurança, será de R$ 409,4 milhões neste ano e de R$ 883,9 milhões em 2016. Em 2017, o valor chegaria a R$ 1,05 bilhão; e em 2018, mais R$ 1,05 bilhão. Em 2019, o reflexo total será de cerca de R$ 4 bilhões.
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