Hoje, 70 servidores da PGE um da Susepe recebem acima de R$ 30,5 mil baseados em decisões discutidas no judiciário
O Executivo gaúcho registra 71 casos que, em tese, podem ser atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal, definindo critérios para o pagamento do teto constitucional do funcionalismo público. O Plenário da Corte firmou, na quarta-feira da semana passada, o entendimento sobre o caso com chamada repercussão geral, o que leva a aplicação da decisão a todos os processos judiciais que discutem a mesma questão e que permaneciam suspensos, aguardando a decisão. São pelo menos 2.262 em todo o País.
No Rio Grande do Sul, ligados ao poder Executivo, há 70 servidores da Procuradoria Geral do Estado e um da Superintendência dos Serviços Penitenciários ganhando acima do teto, baseados em decisões discutidas no judiciário. No Rio Grande do Sul, o teto estadual é de R$ 30,5 mil. A medida não atinge os 261 Defensores Públicos do Estado que recebem o teto nacional, de R$ 33,7 mil, porque há resolução entendendo que o salário deles deve ser equiparado ao dos ministros do STF. A fim de que o teto estadual seja cumprido, o Executivo já corta os salários de 440 servidores que, no contracheque, com estorno, recebem acima do valor máximo autorizado.
Na decisão do Supremo, os ministros dispensaram os servidores de restituírem os valores eventualmente recebidos em excesso e de boa-fé até a data do julgamento. No voto, seguido pela maioria dos ministros da Corte, a ministra Rosa Weber afirmou que a regra do teto remuneratório dos servidores públicos entra em vigor de imediato. O julgamento estabeleceu verbas indenizatórias (diárias e auxílios moradia, por exemplo) não estão incluídas no teto, diferentemente das indenizatórias (salários), que devem respeitar o limite.
