Presidente da OAB/RS afirmou que aprovação é “calote institucionalizado”
Após a aprovação do Projeto de Lei do Governo do Estado que reduz de 40 para 10 o valor das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) irá ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal contra a medida.
Para embasar o pedido, a OAB alega que a lei foi feita após o prazo permitido. “Os estados membros só poderiam legislar sobre redução de RPVs até meados de 2010, então esta lei está fora do tempo, é extemporânea”, argumentou o presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci. “Além de desrespeitar os direitos dos cidadão.”
Com a aprovação da redução das RPVs, quem tem a receber do Estado mais de R$ 7.880 terá direito a um precatório, sem prazo de quitação. Até então, apenas as dívidas superiores a R$ 31.520 viravam precatórios. Abaixo disso gerava a RPV, cujo pagamento deve ser efetuado em até 60 dias.
Agora, o órgão espera a publicação da lei no Diário Oficial – o que deve ocorrer nos próximos dias – para desencadear o processo, que será analisado pelo Conselho Federal da Ordem, que é quem entra com a Ação de Inconstitucionalidade no Supremo. Não há data, contudo, para a matéria ser analisada na corte.
“Calote institucionalizado”
O presidente da OAB/RS lamentou e criticou a aprovação da lei pela Assembleia Legislativa: “É um calote institucionalizado. É uma lei que envergonha o parlamento gaúcho, na avaliação da OAB”, disparou. A aprovação foi apertada e só garantida após o voto de minerva do presidente da Casa, Alexandre Postal (PMDB).
Ele salienta que milhares de pessoas serão prejudicadas com a aprovação da lei. “Pessoas da base da pirâmide, que precisam destes valores para necessidades básicas”, descreveu. Conforme Bertoluci, a maior parte das RPVs são se concentram na faixa de dez a 30 salários mínimos.
Além dos prejuízos diretos à população, Bertoluci afirma que a lei preduzirá uma “avalanche de novas ações”, algo que prejudicará o serviço do judiciário.
Decisão em prol de SC pode ser benéfica ao RS
Em março de 2014, a OAB nacional ingressou no STF com a mesma Ação de Inconstitucionalidade, mas relativa ao estado de Santa Catarina, que, por proposição do governo do estado, também reduziu as RPVs de 40 para dez salários mínimos. Para Bertoluci, uma eventual vitória da OAB no caso dos catarinenses deverá favorecer os gaúchos: “Pode ter influência favorável para o nosso lado”, projetou.
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