PECs na pauta da extraordinária

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11903775_521933034632121_7577443722857626065_nO governo ainda não definiu a totalidade dos projetos que integrarão a pauta a ser analisada durante a convocação extraordinária da Assembleia, que deve ocorrer, em princípio, nos dias 28 e 29 de dezembro. Em relação a dois temas, no entanto, já foi batido o martelo. São propostas de emendas constitucionais (PECs) que já tramitam no Legislativo. No caso de PECs, o Executivo não tem prerrogativa de solicitar regime de urgência, iniciativa que limita a tramitação, a no máximo 30 dias, e fica refém da disposição de parlamentares a analisarem as matérias. Incluí-las na pauta da extraordinária é uma forma de acelerar a votação em primeiro turno. Como se trata de mudanças constitucionais, para entrarem em vigência, as propostas precisam ser aprovadas pelo plenário em dois turnos. Uma delas extingue a licença-prêmio, transformando o benefício em licença-capacitação. Se aprovada, a PEC irá retirar a possibilidade de acúmulo de licenças não gozadas, que acabam sendo indenizadas ou descontadas do período trabalhado para fins de aposentadoria. O Executivo constatou despesas crescentes em indenizações com origem em licenças-prêmio. Algumas delas atingiram cerca de R$ 400 mil para uma única matrícula. A outra PEC que constará da pauta da convocação extraordinária, e que também já está em tramitação, é a que estabelece o fim da obrigatoriedade de realização, pelo governo, de plebiscito para realizar mudanças, extinção ou venda da Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa).

CORREIO DO POVO