Piratini e Brigada esgrimam com Judiciário e Tribunal de Contas

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17516038Wanderley Soares

Segunda-feira última, dia 23, foi realizada uma reunião do Conselho Superior da Brigada Militar, sob a presidência do comandante-geral da corporação, coronel Alfeu Freitas Moreira, com o objetivo de preparar e votar o quadro de promoções a coronel, não obstante este processo esteja proibido de prosperar pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado). Tal preparação, por evidência, foi determinada pelo comandante em chefe da Brigada, o governador José Ivo Sartori. Estão na ponta da preferência de Sartori para serem contemplados com a promoção a mais alta graduação da milícia gaúcha os tenentes-coronéis Everton Oltramari, chefe da Casa Militar do Piratini, formado oficial em 1991; Alexandre Martins, subchefe da Casa Militar, formado em 88; e Marcos Aguirre, chefe de gabinete da SSP (Secretaria da Segurança Pública), formado em 1990. Estes tenentes-coronéis, se promovidos forem, somente o serão pelo critério de merecimento, pois estão longe da antiguidade. Oficiais formados em 1984/85/86 estão sob o risco de serem preteridos se a votação do Conselho seguir a filosofia do Piratini. Na linguagem da caserna, processos deste calibre são chamados de “carona”. Sobre o que está por vir, sigam-me.

O Judiciário

O Poder Executivo está esgrimando com o TJ-RS (Tribunal de Justiça do RS) sobre a questão das promoções de oficiais superiores desde o final do governo Tarso Genro e, mais recentemente, já na era José Ivo Sartori, com o TCE. No ano que passou, o Tribunal Pleno do TJ-RS decidiu, à unanimidade, que as promoções ocorridas a partir de 2012 decorreram, em parte, dentro de critérios inconstitucionais. Tal decisão, em tese, acarretaria a despromoção dos promovidos, o que somente em parte aconteceu. Houve despromoções, mas alguns oficiais permaneceram com as estrelas a integrar o quadro de “excedentes”. Este quadro, em linguagem simples, pode ser interpretado como o de coronéis regra três, um remédio administrativo que contornou a decisão judicial.

O Tribunal de Contas

O TCE alertado, provavelmente, por oficiais que foram preteridos em favor dos excedentes, examinou a questão e, por decisão do conselheiro Algir Lorenzon, suspendeu futuras promoções de oficiais até que o imbróglio fosse alvo de esclarecimento, sempre a partir dos critérios utilizados pelo Executivo a partir de 2012. Esta decisão do TCE foi confirmada dia 18 deste mês pelo próprio conselheiro Lorenzon em sessão do Pleno desta corte.

O Executivo
Agora, com a preparação do quadro de promoções, processo que, se prosperar, será concluído antes do Natal, é provável que os exegetas jurídicos do Piratini e da Brigada Militar tenham encontrado nas entranhas da lei um remédio jurídico que permitirá tal sucesso dentro dos mesmos critérios que foram abatidos, por inconstitucionais, pelo Judiciário, e estão sob análise administrativa do Tribunal de Contas. Portanto, a máxima dura lex, sed lex parece que está colocada em dúvida pelo Piratini e pela cúpula da família brigadiana.

Festas

O governo do Estado autorizou o repasse de R$ 7 milhões à Segurança Pública a fim de pagar horas extras na Brigada Militar, Polícia Civil, Superintendência dos Serviços Penitenciários e Instituto-Geral de Perícias. O recurso é para os meses de novembro e dezembro, com o propósito de garantir o reforço nos serviços dos órgãos da segurança no fim de ano. Depois das festas, tudo será diferente.

Agressão

A Polícia Legislativa idealizada pela Assembleia gaúcha, com profissionais à paisana, armados, regiamente pagos, com carta branca para entrar em ambientes públicos e privados, sem a obrigação de se identificarem como policiais, obedece ao modelo rígido de uma Gestapo. Serão superpoliciais. A iniciativa é uma agressão contra a sociedade e que, entre outras coisas, derrubará o apanágio do Legislativo de se apresentar como um poder desarmado.

JORNAL O SUL