Reajuste salarial de servidores terá impacto de R$ 194,5 milhões em 2016

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Apenas o Poder Executivo não apresentou projeto prevendo reposição e, desde o início do ano, é alvo de protestos Foto: Adriana Franciosi / Agencia RBS
Apenas o Poder Executivo não apresentou projeto prevendo reposição e, desde o início do ano, é alvo de protestos
Foto: Adriana Franciosi / Agencia RBS

Aumento de 8,13% abrange servidores do Judiciário e do Legislativo, além de Ministério Público, Defensoria e Tribunal de Contas do Estado

Na contramão do congelamento de salários imposto pelo governador José Ivo Sartori, os demais poderes do Estado reivindicam reajustes com impacto de R$ 194,5 milhões no orçamento de 2016. Apesar de se tratar de entes distintos, a fonte dos recursos é a mesma: o Tesouro estadual.

Ao todo, cinco projetos de lei preveem reposição de 8,13% a funcionários do Judiciário, do Legislativo, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública (leia os detalhes abaixo). Por enquanto, não há data definida para votação.

Do ponto de vista legal, a ampliação dos gastos não fere a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual da gestão Sartori — que definem o planejamento contábil do governo. Ambas as normas determinam que as despesas com pessoal, em 2016, não poderão crescer mais do que 3% em relação a 2015. O percentual equivale a cerca de R$ 735 milhões.

Como 87,5% das matrículas de servidores públicos estão vinculadas ao Executivo, esses funcionários acabam penalizados. Qualquer reajuste, nesse caso, impacta de forma mais expressiva nas contas do Estado. A folha do Executivo custa cerca de R$ 950 milhões por mês aos cofres públicos.

Na avaliação da cientista política Céli Pinto, da UFRGS, apesar de legítimos, os reajustes postulados são “imorais”. A pesquisadora argumenta que todos têm direito à reposição das perdas inflacionárias, mas lembra que o Estado passa por uma fase delicada.

— É injusto congelar vencimentos e não repor a inflação. Só que estamos em um momento de crise. O Judiciário e o Legislativo, que já pagam mais a seus quadros, não deveriam defender esses aumentos agora. A questão é ética e deixa os dois poderes, no mínimo, em uma posição pouco solidária — afirma Céli.

Para a Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado (Fessergs), os funcionários do Executivo não podem ser punidos. Presidente da entidade, Sérgio Arnoud diz que existe a possibilidade de recorrer à Justiça para garantir a reposição inflacionária para todos:

— Esperamos que o governo tenha bom senso. Vamos buscar uma solução para essa discrepância por todos os meios possíveis, inclusive judicialmente, se for preciso.

Poderes alegam conter despesas defendem reposição da inflação

Os poderes e órgãos que defendem o reajuste sustentam que o aumento é possível graças à economia que vem sendo feita com a contenção de despesas. Além disso, argumentam que é necessário garantir “a recuperação parcial da perda do poder aquisitivo”.

O presidente da Assembleia Legislativa, Edson Brum (PMDB), afirma que, constitucionalmente, a Casa pode usar até 3% do orçamento do Estado, mas vem gastando menos de 1,5%. Segundo ele, o projeto apresentado pelo Parlamento exclui os deputados, e o aporte só valerá a partir de janeiro de 2016 — nos demais casos, será retroativo a 1º julho de 2015.

— A Assembleia vem fazendo a lição de casa. Desistiu de obras que estavam previstas e vem economizando com luz, energia e telefone. Não usamos nem metade dos recursos que temos direito e vamos devolver mais de R$ 40 milhões ao Executivo — diz Brum.

Presidente do conselho de comunicação do Tribunal de Justiça do Estado (TJ), o desembargador Túlio Martins diz que não falta solidariedade ao Executivo. Ele lembra que o Judiciário abriu mão de parte dos juros cobrados pelo uso dos depósitos judiciais e que devolveu R$ 60 milhões ao Tesouro. Sobre os reajustes, afirma que a cúpula do TJ fez uma escolha:

— Deixamos de nomear 200 servidores e 30 desembargadores. Optamos por manter o déficit de pessoal para corrigir os salários. Consequentemente, essa despesa ficou dentro do orçado, sem a necessidade de suplementação.

Ministério Público, Defensoria e Tribunal de Contas também vêm contendo gastos. As instituições asseguram, nos projetos de lei, que seus orçamentos são suficientes para cobrir as elevações e que estão enquadrados nos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Pagamento da folha do executivo ainda é incógnita

Em função da crise financeira, o Palácio Piratini não apresentou projeto de reajuste neste ano. Mesmo assim, as dificuldades de pagamento da folhacomeçaram em maio e prosseguem.

A menos de duas semanas do fim do mês, a Secretaria da Fazenda não confirma se conseguirá pagar todas as remunerações do Executivo no dia 30. A Fazenda estima que, na melhor das hipóteses, faltarão cerca de R$ 180 milhões em caixa.

Embora tenha congelado salários em 2015, o governo sente o impacto financeiro dos aumentos concedidos a servidores da segurança pública no governo Tarso Genro (PT) — cuja aprovação contou com votos de diferentes siglas, entre elas o PMDB, do próprio Sartori.

Até o fim de 2015, a repercussão será de R$ 409 milhões. Em 2016, chegará a R$ 883,9 milhões e, ao todo, até 2019, representará cerca de R$ 4 bilhões a mais nas despesas.

OS REAJUSTES PREVISTOS

Impacto financeiro total:

2015: R$ 91,9 milhões

2016: R$ 194,5 milhões

PODER JUDICIÁRIO

8,13%, retroativo a 1º de julho de 2015

Tribunal de Justiça do Estado

Impacto em 2015: R$ 62,8 milhões

Impacto em 2016: R$ 118,06 milhões

Tribunal de Justiça Militar

Impacto em 2015: R$ 520 mil

Impacto em 2016: R$ 983,12 mil

Justificativa

Repor parte das perdas provocadas pela inflação. Para isso, foram reduzidas despesas gerais e nomeações de servidores e desembargadores.

DEFENSORIA PÚBLICA

8,13%, retroativo a 1º de julho de 2015

Impacto em 2015: R$ 1,7 milhão

Impacto em 2016: R$ 3,09 milhões

Justificativa

Recompor os vencimentos dos servidores para recuperar a perda de poder aquisitivo. O órgão também cortou gastos com custeio.

MINISTÉRIO PÚBLICO

8,13%, retroativo a 1º de julho de 2015

Impacto em 2015: R$ 14,18 milhões

Impacto em 2016: R$ 25,92 milhões

Justificativa

Recuperação parcial da perda do poder aquisitivo dos servidores. Em paralelo, desde junho, o órgão adota medidas de contenção de gastos.

TRIBUNAL DE CONTAS

8,13%, retroativo a 1º de julho de 2015

Impacto em 2015: R$ 12,72 milhões

Impacto em 2016: R$ 23,41 milhões

Justificativa

Repor as perdas inflacionárias, sendo que o impacto disso, em 2016, será de 0,069%, em relação à receita corrente líquida. O órgão cortou despesas de custeio.

PODER LEGISLATIVO

8,13%, a partir de 1º de janeiro de 2016

Impacto em 2015: não haverá

Impacto em 2016: R$ 23 milhões

Justificativa

Repor a perda de poder aquisitivo devido à inflação. Em contrapartida, a Assembleia devolverá recursos não utilizados ao Executivo.

*Zero Hora