Lei de Responsabilidade Fiscal estadual teve 29 votos a favor e 22 contra, no início da madrugada
Sob protesto de servidores e sindicalistas, que permanecem em plenário, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, perto de 0h45min desta terça-feira, o PL 206/2015, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual. O texto congela, na prática, reajustes para o funcionalismo e concursos públicos se a arrecadação dos cofres públicos estaduais cair ou se mantiver em relação ao ano anterior. Foram 29 votos a favor e 22 contra, com a aprovação de três das 17 emendas, que não alteraram o texto principal de forma substancial. O PT anunciou, mais cedo, que deve questionar o texto na Justiça, assim que ele for sancionado pelo governador José Ivo Sartori.
A proposta proíbe que os gastos superem 60% da receita corrente líquida. Ela também prevê que, por dois anos, reajustes e aumento de gastos com pessoal podem ocorrer, mas condicionados ao crescimento da inflação e da arrecadação. Além disso, 75% do aumento da receita real podem ser aplicados em custeio e investimento e 25% podem ser destinados a gastos com pessoal.
A medida vale para todos os poderes e entes (o que gerou contrariedade, sobretudo, no Judiciário). O projeto ainda proíbe o governador ou gesto de conceder aumentos a serem pagos pelo sucessor e prevê prazos para concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária, que não podem ocorrer nos dois últimos quadrimestres da gestão.
Dos 31 textos em pauta hoje na Assembleia, 26 vieram do Executivo, parte deles ligado à sexta fase do ajuste fiscal. Dezenove das 31 matérias haviam sido aprovados até perto da 1h – incluindo 14 projetos de lei (veja abaixo), quatro requerimentos e um projeto de resolução.
Três projetos correm risco de sair da pauta
Partidos de oposição e o PDT, que pertence à base de Sartori, já reuniram 25 votos para retirar da pauta da Assembleia três das 31 matérias da Ordem do Dia. Para que isso ocorra, é preciso ter maioria simples, ou seja, 28 de um total de 55 parlamentares. O grupo pede que sejam postergadas as votações de projetos do governo que preveem reorganizar a Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), autorizar o Estado a conceder rodovias à iniciativa privada e restringir a dispensa de servidores cedidos a sindicatos, federações e entidades de classe.
Perto das 22h40min de ontem, o plenário aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que desobriga o Poder Executivo a realizar plebiscito para vender a Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa).
Também dependem de apreciação, antes do fim do ano, o projeto que permite a venda da folha de pagamento do funcionalismo ao Banrisul, o que extingue a Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul (Fundergs) e o que cria um Plano Diretor Estadual de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso, o que abre caminho para licitar a exploração das linhas interestaduais de ônibus.
Já o projeto de lei que extingue a licença-prêmio para servidores por assiduidade teve a ordem invertida e foi para o fim da pauta. Servidores, mobilizados nas galerias, protestaram.
Todos os 55 deputados estão em plenário e a expectativa é de que a sessão extraordinária só termine durante a madrugada. Perto da meia-noite, o deputado Gabriel Souza (PMDB) pediu a presença de policiais para retirar manifestantes mais exaltados do plenário, mas o presidente da Assembleia, Edson Brum (PMDB) rejeitou o pedido. Minutos antes, houve confronto físico entre militantes do PMDB e de partidos de oposição em um dos corredores da Assembleia.
Veja os projetos que já foram aprovados hoje
– Aprovado, com 54 votos favoráveis, o PL 512/2015, que permite ao Daer doar imóvel ao Município de Sananduva.
– Aprovado, com 52 votos favoráveis a 2 contrários, o PL 505/2015, introduzindo modificação na Lei que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
– Aprovado, com 54 votos favoráveis, o PL 504/2015, que muda a lei que criou o Cadastro Técnico de Atividades Potencialmente Poluidoras.
– Aprovado, com 54 votos favoráveis, o PL 502/2015, aditando o contrato de refinanciamento de dívidas do RS com a União.
– Aprovado, com 54 votos favoráveis, o PL 478/2015,que determina disponibilização na Internet do quantitativo dos CCs,FGs e remunerações existentes no RS.
– Aprovado, com 54 votos favoráveis, o PL 449/2015, que permite ao Daer prorrogar por mais 12 meses a contratação emergencial de recursos humanos.
– Aprovado, com 51 votos favoráveis e dois contrários, o PL 460/2015, autoriza o Executivo a prorrogar os contratos de Engenheiros Agrimensores e a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação.
– Aprovado, por 41 votos a nove contrários, o PL 419/2015 que permite ao Executivo doar imóvel de propriedade do Estado à Associação Médica do RS.
– Aprovado, por 52 votos favoráveis a dois contrários, o PL 515/2015, que cria o Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Cargas.
– Aprovado, por 53 votos favoráveis e um contrário, o PL 414/2015, criando o Programa de Programa de Qualidade na Produção, Transporte e Comercialização de Leite.
– Aprovado, por 45 votos favoráveis a nove contrários, o PL 511/2015, que trata do aporte de recursos na Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual.
– Aprovado, por 54 votos favoráveis, o PL 510/2015, que muda a lei que autorizou a constituição da Corsan em 1965.
– Aprovada em primeiro turno, por 37 votos favoráveis e 17 contrários, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 243, que muda o artigo 22 da Constituição Estadual e desobriga o governo a fazer plebiscito para extinguir empresas públicas, como a Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa).
– Aprovado, por 29 votos a 22, o PL 206/2015, que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal estadual.
Fonte:Rádio Guaíba
