Décimo terceiro salário e concessão de crédito: Defensoria Pública busca acordo com o Banrisul

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logoOrgSecPorto Alegre (RS) – A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul buscou uma solução administrativa junto ao Banrisul para esclarecer questões relativas às restrições na concessão de crédito impostas pelo banco sobre o empréstimo do décimo terceiro salário. A fim de evitar inúmeros litígios judiciais, na manhã de hoje, 16 de dezembro, foi realizada reunião na sede do Banrisul entre a Defensoria Pública e o Presidente do Banco, Luiz Gonzaga Veras Mota.

As tratativas foram exitosas, no sentido de que a concessão da linha de crédito para o adiantamento do décimo terceiro salário não será negada pelo Banrisul para aqueles que tem ação judicial em trâmite contra o banco, em relação aqueles créditos especificamente discutidos.

A Defensoria Pública afirma que o acesso à justiça é um direito constitucional e, dessa forma, amplia o número de possíveis beneficiários do empréstimo. Em razão disso, não serão os consumidores coagidos a firmarem acordo judicial ou extrajudicial junto à instituição financeira, com condições do adiantamento da gratificação natalina.

Ressalta-se, no entanto, que o Presidente do Banrisul esclareceu que, caso o cliente tenha outras operações de crédito pendentes, o banco oferecerá proposta de acordo. Nessas hipóteses, no caso concreto de eventual lesão a direitos, ressalva-se a independência funcional dos Defensores Públicos para tomar as medidas judiciais ou extrajudiciais que entenderem cabíveis.

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Assessoria de Comunicação Social