Jaqueline Silveira
Depois de algumas tentativas sem sucesso, a oposição conseguiu tirar o quórum na última sessão ordinária da Assembleia Legislativa antes do recesso, na tarde desta terça-feira (22), e barrou a votação do projeto que altera o Estatuto da Polícia Civil, aumentando a prescrição para a punição dos policiais que cometerem ato de indisciplina de 30 dias até dois anos. O bloco de oposição, no entanto, não conseguiu impedir a aprovação de alterações no Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos, que também modifica regras para a punição dos funcionários. Sob muitas vaias dos servidores que lotavam as galerias, o governo José Ivo Sartori (PMDB) conseguiu emplacar a proposta por 28 votos a favor e 24 contra. Como se tratava de projeto de lei complementar, o Piratini precisava, justamente, de 28 votos para alterar o estatuto.
Ainda foram aprovados outros 12 projetos, também de autoria do Executivo. As propostas foram votadas rapidamente sem discussão. O projeto que altera o Estatuto da Polícia Civil chegou a começar a ser discutido, quando foi interrompido pelo fim da sessão pela falta de quórum.
Apenas o deputado Jeferson Fernandes (PT) havia se manifestado, criticando as modificações. Os prazos prescricionais estabelecidos na proposta, conforme ele, ultrapassam os limites previstos no Código Penal, além de permitir que os superiores retome a apuração de indisciplina “quando bem entenderem”. Fernandes também apontou que o policial ficará impedido de ser promovido, enquanto estiver em andamento a apuração de ato de indisciplina e considerou “ainda pior” o fato de as alterações propostas não serem discutidas com a classe. “É lamentável o teor desse projeto”, alfinetou o deputado petista.
“Foi uma vitória temporária, mas importante, esse projeto é o simbolo do autoritarismo e da prepotência e não resolve a vida de ninguém”, afirmou o presidente do Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia do Rio Grande do Sul (Ugeirm), Isaac Ortiz, depois do adiamento da votação do projeto. O dirigente sindical defendeu alterações no estatuto, porém discutidas com a polícia e a sociedade no ano que vem.
Já o projeto que alterou o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Público, que estende prazos prescricionais e mexe nas regras em relação aos atos de disciplina, também foi alvo de muitas críticas da oposição. Mas o descontentamento com a proposta foi demonstrado por integrantes da base. Do PSDB, Jorge Pozzobom chegou fazer um apelo ao Piratini para retirar o regime de urgência, que obriga votação em 30 dias, para o projeto ser melhor discutido no ano que vem. Do contrário, avisou que votaria contra. “O bom servidor poder ser punido pelo mau servidor. Não resta outra alternativa a não ser votar contra o projeto 110 e 440”, alertou ele, sobre as duas propostas envolvendo punição aos atos de indisciplina de servidores e policiais civis.
Na justificativa do projeto de alteração do Estatuto e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, o governo argumentou que as modificações têm por finalidade atender ao interesse público, ao respeito aos direitos individuais e à efetividade do processo, “oportunizada pela possibilidade de conclusão dos procedimentos em tempo hábil para a aplicação das penalidades, quando cabível.”
Ao encerrar a sessão, o presidente da Casa, Edson Brum (PMDB), convocou para o dia 3 de fevereiro de 2016 o retorno do recesso com a posse da nova Mesa Diretora, que será presidida pela deputada Silvana Covatti (PP). Contudo, não está descartada a convocação de uma sessão extraordinária pelo governo Sartori para a próxima semana, antes do Ano-Novo. O Piratini deve anunciar uma posição sobre a possível convocação nesta quarta-feira (23).
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