Projetos enviados à AL tratam de mudanças na Corsan, EGR e folha de pagamento

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Projetos enviados à AL tratam de mudanças na Corsan, EGR e folha de pagamento | Foto: Luiz Chaves / Palácio Piratini / CP
Projetos enviados à AL tratam de mudanças na Corsan, EGR e folha de pagamento | Foto: Luiz Chaves / Palácio Piratini / CP

Sartori protocolou o pedido para que textos sejam votados nos dias 28 e 29 de dezembro

São 14 os Projetos de Lei (PLs) que oExecutivo protocolou nesta quarta-feira, véspera do início dos festejos de Natal, na Assembleia Legislativa, para que sejam votados durante a convocação extraordinária do Legislativo, nos dias 28 e 29 de dezembro. Tanto parte das propostas como a estratégia adotada pelo governo, de tentar a aprovação dos textos no ‘apagar das luzes’ de 2015, são alvo de resistência por parte dos aliados e de críticas da oposição.

Além do projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal estadual, pelo menos outras quatro propostas tem potencial polêmico. O PL 503, que autoriza o Executivo a ceder onerosamente os serviços relacionados à folha de pagamento dos servidores públicos estaduais. O PL 507, que diminuiu o número de servidores que podem ser dispensados para atividades sindicais. O PL 508, que promove uma série de alterações na Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), e já é apontado como preparatório para a instalação de um novo modelo de pedágios. E o PL 510, que introduz uma mudança no Art. 2º da lei de criação da Corsan. O artigo 2º é o que determina que o Estado deterá sempre, no mínimo, 51% do capital social da companhia, e lista os recursos para integralizar este capital. O 510 acrescenta a lista o uso de recursos de créditos detidos junto à Corsan.

O secretário chefe da Casa Civil, Márcio Biolchi, detalhará os projetos em coletiva às 16h30min desta quarta.

Confira as propostas

PL 501/2015

Autoriza o Poder Executivo a reconhecer orçamentariamente as despesas financeiras oriundas de sequestros judiciais de Requisições de Pequeno Valor – RPVs, relativo ao exercício corrente e a exercícios anteriores, e dá outras providências.

PL 502/2015
Autoriza o Poder Executivo a aditar o Contrato nº 014/98/STN/COAFI de refinanciamento de dívidas, firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul e a União, com base na Lei nº9.496, de 11 de setembro de 1997, e no Contrato de Empréstimo firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul e a união ao amparo da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para abrigar as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, com a redação dada pela Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015.

PL 503/2015
Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul a ceder onerosamente os serviços relacionados à folha de pagamento dos servidores públicos estaduais e o uso de espaços públicos para atendimento a clientes ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. – BANRISUL.

PL 504/2015
Altera a Lei nº 13.761, de 15 de julho de 2011, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA -, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA-RS -, de acordo com a Lei Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981 e alterações, e dá outras providências.

PL 505/2015
Introduz modificação na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.

PL 506/2015
Fixa o limite global que poderá ser autorizado para a aplicação em projetos do Programa de Incentivo ao Esporte, do Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social e no Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais, previstos na Lei nº 13.924, de 17 de janeiro de 2012, para os exercícios de 2015 e de 2016.

PL 507
Altera a Lei nº 9.073, de 15 de maio de 1990, que dispõe sobre a dispensa de servidores da Administração Pública Direta e Indireta para o exercício de mandato eletivo em confederação, federação, sindicato, entidade ou associação de classe.

PL 508/2015
Altera a Lei n.º 14.033, de 29 de junho de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Gaúcha de Rodovias S.A. – EGR – e dá outras providências.

PL 509/2015
Autoriza o Poder Executivo a conceder serviços de exploração das rodovias e infraestrutura de transportes terrestre, e dá outras providências.

PL 510/2015
Altera a Lei nº 5.167, de 21 de dezembro de 1965, que autoriza a constituição da Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, e dá outras providências.

PL 511/2015
Autoriza o Poder Executivo a aportar recursos na Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual – CADIP, abrir crédito adicional e dá outras providências.

PL 512/2015
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 12.807, de 19 de outubro de 2007, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER – a doar imóvel ao Município de Sananduva.

PL 513/2015
Altera a Lei 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (Alteração referente ao produto benzeno).

PL 514/2015
Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (Alteração referente a ‘trading company’).

Fonte:Flávia Bemfica/Correio do Povo