Lei de Santini autoriza arremate de imóveis do Estado por precatoristas

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llrsNa manhã de 27 de janeiro, o presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputado Ronaldo Santini (PTB), recebeu o presidente da  ABAMF,  Leonel Lucas, no gabinete da presidência da Assembleia Legislativa. Na pauta, o pagamento dos precatórios que o Governo do Estado tem de pagar aos funcionários públicos.

Em 2012, a Assembleia Gaúcha aprovou por unanimidade um Projeto de Lei proposto por Santini, que viabiliza o pagamento dos precatórios através dos leilões de imóveis do Estado. A lei 13778/2012, prevê que precatoristas possam arrematar imóveis do Estado que estejam sendo leiloados. Após a divulgação feita nesta semana, que o primeiro lote de imóveis do patrimônio do Estado irá a leilão, Lucas reuniu-se com Santini para que interceda junto ao Governo na regulamentação da lei, já que a mesma é de autoria do deputado petebista. “Os precatórios são cheques, que podem servir para a compra desses imóveis e sanar as dívidas do Estado com os servidores”, destacou Santini.

Texto: Carolina Corrêa – Jornalista da presidência da AL

Foto: Wilson Cardoso