Com base em dois argumentos principais, a Ajuris e a Associação do Ministério Público do RS, junto com as entidades dos defensores públicos e dos auditores externos do TCE, protocolaram na última quinta-feira representação junto ao procurador-geral de Justiça do Estado, Marcelo Dornelles, para interposição de Ação Direita de Inconstitucionalidade frente à Lei de Responsabilidade Fiscal estadual (LRF) aprovada em dezembro do ano passado na Assembleia Legislativa. Segundo o pedido entregue ao procurador-chefe do MP, a lei afronta aos interesses da sociedade, busca o predomínio do Executivo sobre os demais poderes, além de precarizar os serviços públicos, congelar contratações e impedir reajustes salariais de servidores a critérios não determinados pela legislação nacional. Mais ainda, segundo documento distribuído pelas entidades, a LRF gaúcha põe em risco a função legislativa, já que retira da atividade parlamentar a apreciação das questões orçamentárias e financeiras do Estado. Argumentação forte. Pelo visto, a LRF valerá apenas para atingir os servidores do Executivo estadual.
CORREIO DO POVO