Estado deve aprofundar cortes de gastos para cumprir Lei de Responsabilidade Fiscal
Aqueles que esperavam um início de 2016 mais tranquilo para as contas do Estado com a arrecadação engordada pelo aumento de impostos se enganaram. Nas reuniões que promoveu nos últimos dias com deputados da base aliada e secretários de governo, o governador José Ivo Sartori tem batido na mesma tecla que ditou o ritmo do seu primeiro ano no comando do Piratini: contenção de gastos amparada em previsões sombrias para o caixa a curto e médio prazos. No encontro com os parlamentares, a apresentação das projeções para os primeiros meses do ano pegou de surpresa alguns dos aliados, que imaginavam uma situação melhor com o tarifaço.
O cenário mais preocupante envolve o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Estado extrapolou, em 2015, o limite de gastos com a folha: hoje, essa despesa consome 49,18% da receita corrente líquida, sendo que o máximo previsto pela legislação é de 49%. Isso que a conta não leva em consideração outro gasto expressivo, o pagamento dos aposentados e pensionistas. Se essa soma é feita, o percentual de comprometimento da receita com pessoal salta para 75%. A fatia restante da arrecadação é consumida por repasses obrigatórios, pagamento da dívida e o custeio da máquina. Não é à toa que o Estado não conseguiu chegar nem mesmo a 2% de percentual de investimentos no ano passado.
Na conversa com os deputados, o procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel, destacou as possíveis sanções às quais o Estado fica sujeito por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre as quais, estão suspensão de repasses federais e novos empréstimos e a possível rejeição das contas do governador, podendo causar inelegibilidade. A lei impõe que, em até oito meses, o Estado equilibre as despesas para evitar as penalizações. Desde janeiro, o Piratini deflagrou uma série de medidas para isso, como a renovação do decreto de contenção de gastos, que inclui a suspensão de nomeações.
O grande problema a ser resolvido pelo governo é equalizar a relação entre receita e despesa com os aumentos salariais concedidos aos servidores da Segurança Pública. A perspectiva é de que a arrecadação não cresça no ritmo sonhado pela Secretaria da Fazenda, mas a conta dos reajustes virá com força a partir de maio, quando recebem os policiais civis, brigadianos e agentes penitenciários. Até o fim do ano, o impacto dos incrementos salariais será de R$ 883,9 milhões. Isso por certo resultará, no caso de a arrecadação não subir tanto, na manutenção do comprometimento da receita com pessoal acima do limite da lei.
Aventada em outros momentos, a possibilidade de o governo propor o adiamento do calendário de reajustes dos servidores da área está descartada. Embora alguns setores do Piratini manifestem vontade, não haveria apoio na Assembleia.
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