TJ chama de discriminatória demora no reajuste do vale-refeição

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17580688Corte divulgou nota reclamando também do fim da cedência de brigadianos para o Poder Judiciário

O Tribunal de Justiça divulgou nota reclamando da demora na aprovação do projeto de lei que reajusta o vale-refeição dos servidores. A corte fala em “tratamento discriminatório dispensado ao PL 28/2015”, que é o projeto sobre o aumento do benefício. Afirma que foi enviado no dia 4 d fevereiro de 2015 e que somente ontem (29) foi aprovado. Reclama ainda de uma emenda que estabelece a vigência somente após a promulgação do texto. A nota segue citando que projeto semelhante da Defensoria Pública foi aprovado antes e já está valendo. O valor do vale-refeição é de R$ 19,21 e passaria para cerca de R$ 21,60, com correção pelo IGP-DI.

“Cuida-se de tratamento discriminatório a um Poder de Estado, em relação a um órgão autônomo, mantido embora as solicitações do Tribunal de Justiça por tratamento isonômico”.

Outra reclamação por parte do Tribunal de Justiça é sobre o projeto 80 de 2016, que limita cedência de servidores da Brigada Militar, com exceção de PMs para o Ministério Público e Tribunal Militar do Estado. A corte reclama que foi enviado sem consulta prévia ao Tribunal, já que o TJM pertence à estrutura do Poder Judiciário. A Rádio Gaúcha aguarda retorno da Casa Civil.

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