A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria estágio de estudantes de Direito nas Polícias Civis e Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal. Os estudantes poderão estagiar nas delegacias e quartéis, nos termos de regulamento futuro.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Major Olímpio (PDT-SP) ao Projeto de Lei 716/15, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF). O relator decidiu ampliar o escopo da proposta também para os bombeiros militares, não contemplados no texto original.
“Com o consentimento do autor da proposta, altero o projeto para estender os efeitos deste projeto de lei às policias civis e militares e corpo de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal”, afirmou o deputado.
O estágio, de acordo com o projeto, terá validade acadêmica. As normas para regulamentar os requisitos de ingresso, o tempo do estágio e outras determinações deverão ser definidas pelo Executivo no prazo de 90 a partir da publicação lei.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição – Newton Araújo
