Sartori: “comissão de voluntários” vai fiscalizar Lei da Ficha Limpa no serviço público estadual

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Governador sancionou a Lei da Ficha Limpa Estadual nesta quarta-feira | Foto: Luiz Chaves / Palácio Piratini / CP
Governador sancionou a Lei da Ficha Limpa Estadual nesta quarta-feira | Foto: Luiz Chaves / Palácio Piratini / CP

Governador sancionou, hoje, texto que tramitou durante cinco anos na Assembleia

O texto que prevê a aplicação da Lei da Ficha Limpa em seleções de pessoal para o funcionalismo público estadual foi sancionada, no fim da tarde de hoje, pelo governador José Ivo Sartori. A legislação proíbe a nomeação em cargos públicos de pessoas declaradas inelegíveis pela Justiça Eleitoral. O projeto de lei, apresentado pela deputada Zilá Breitenbach (PSDB), ficou cinco anos tramitando na Assembleia até ser aprovado, em abril. No serviço público federal, a Lei a Ficha Limpa está em vigor desde 2010.

A medida só vale em casos em que já houver sentença transitada em julgado. O Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado e a própria sociedade podem fiscalizar o cumprimento da legislação. Não vai haver um órgão específico do governo fazendo um “pente-fino”, mas uma comissão voltada para o assunto dentro da Secretaria da Modernização Administração deve cuidar para evitar que pessoas com impedimento assumam cargos púbico. “Uma comissão de voluntários vai avaliar caso a caso a fim de manter a honradez do serviço público”, explicou Sartori, hoje, durante o ato de sanção.

Com a iniciativa, fica vetada a nomeação de pessoas inelegíveis para todos os cargos públicos estaduais de caráter efetivo, em comissão ou com gratificação de função. O mesmo vale para os cargos de secretário de estado, secretário adjunto, procurador-geral de Justiça, procurador-geral do Estado, defensor público geral, presidentes, superintendentes e diretores de órgãos da administração pública direta e indireta, fundações, autarquias e agências reguladoras em nível estadual.

Fonte:Agência Brasil