ZERO HORA: Caixa-preta do teto salarial seguirá fechada

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piratini-960x600Abertas no ano passado por iniciativa do Ministério Público de Contas, inspeções especiais para apurar o possível pagamento de salários acima do teto constitucional em diversos órgãos do Estado deverão ficar sem efeito prático enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não se manifestar novamente a respeito do tema.

Na última semana, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) publicou decisão da 1ª Câmara, que, ao examinar a auditoria na Secretaria Estadual da Fazenda, preferiu determinar a suspensão do processo até que o STF se posicione. A decisão foi tomada por dois votos a um – os conselheiros Algir Lorenzon e Iradir Petroski foram a favor da interrupção, e Cezar Miola, contrário.

A atitude do TCE de lavar as mãos na discussão contribui para que os pagamentos acima da linha de corte de R$ 30,4 mil, equivalente a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo, continuem se sucedendo. O debate gira em torno da contabilização ou não de verbas indenizatórias e gratificações no momento de estornar o teto. Por diversas oportunidades, o STF já se manifestou afirmando que a Constituição não deixa dúvida sobre a aplicação do limite.

Em novembro, o plenário julgou o caso de uma servidora de São Paulo que queria receber vantagens pessoais acima do teto. A decisão, por 9 votos a um, foi de que ela não teria direito a isso. Mesmo assim, por não se tratar de um despacho com repercussão geral, alguns órgãos mantêm o pagamento além do limite constitucional. Na prática, entidades de classe e funcionários públicos repetem questionamentos ao Supremo e, com isso, ganham tempo. Enquanto não há a nova decisão do STF, os pagamentos são mantidos.

No RS, nos últimos meses, dezenas de servidores receberam vencimentos acima do teto graças à morosidade da Justiça em definir a questão. Amparados em decisões judiciais, os procuradores do Estado têm recebido salários com o subsídio de ministro do STF (R$ 33,7 mil)como limite. A categoria justifica que, por tratar-se de carreira jurídica, não deve ficar limitada ao teto estadual.

Aliás

Na folha de abril, mais de cem procuradores receberam acima do teto, mas por outro motivo: decisão judicial obrigou o Estado a pagar o 13º salário à categoria. A direção da PGE recorreu, porém não obteve êxito.