ABAMF vai ao TJM/RS reivindicar maiores esclarecimentos para a defesa nos processos administrativos

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Leonel Lucas, Juiz- presidente do TJM/RS Dr. Fernando Guerreiro de Lemos e Ricardo Agra
Leonel Lucas, Juiz- presidente do TJM/RS Dr. Fernando Guerreiro de Lemos e Ricardo Agra

O presidente da ABAMF, Leonel Lucas, e o diretor Ricardo Agra, entregaram, na tarde de 26 de julho,  documento ao presidente do TJM/RS – Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul- Dr. Fernando Guerreiro de Lemos, reivindicando  que a categoria seja melhor esclarecida sobre procedimentos da defesa nos processos administrativos individuais (PAD). Conforme informações que chegaram a ABAMF, advogados dos servidores militares não estão sendo notificados  a comparecerem as audiências  nem comunicados das decisões.  De acordo com juízes, atos já foram anulados, quando foi constatado que, mesmo constituindo defesa por advogado, somente o servidor militar é intimado.

Leonel Lucas alertou que foram denunciados  casos no interior do Estado. “Decidimos buscar esclarecimentos para os brigadianos  e assim evitar prejuízo no direito de defesa”, disse o presidente da ABAMF.

Juiz Paulo Roberto Mendes Rodrigues recebendo o documento
Juiz Paulo Roberto Mendes Rodrigues recebendo o documento

Já, o presidente do TJM garantiu que o caso será visto e estudadas as medidas que dirimam dúvidas.  Esclareceu, ainda, que a legislação é clara quanto a obrigatoriedade da notificação ao servidor e ao advogado que o defende.

Juiza Dra. Maria Emília Moura da Silva conversou com diretores da ABAMF
Juiza Dra. Maria Emília Moura da Silva conversou com diretores da ABAMF

A Constituição de 1988, ampliou o direito de defesa assegurando aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.   Na súmula vinculante cinco é esclarecido: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”(STF). Mas uma vez que o servidor constitua defensor, este deve ser obrigatoriamente intimado. Mesmo que não conste no RDBM – Regimento Disciplinar da Brigada Militar – a Carta Magna sobrepõe-se ao regimento.

Leonel Lucas, Juiz Antônio Carlos Maciel Rodrigues e Ricardo Agra
Leonel Lucas entregou a solicitação ao  Juiz Antônio Carlos Maciel Rodrigues

Após o encontro com o presidente do TJM/RS, os diretores da ABAMF percorreram os gabinetes  e conversaram com os juízes.

Juiz vice-presidente do TJM, Fábio Duarte Fernandes, ouviu reivindicação
Juiz vice-presidente do TJM, Fábio Duarte Fernandes, ouviu reivindicação

Paulo Rogério N. da Silva

Jornalista ABAMF