MP ingressa com ação para evitar que orçamentos fiquem congelados

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Procurador-geral de Justiça alega que LDO, aprovada em junho pelos deputados, fere autonomia dos poderes

O Ministério Público Estado ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça contra parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício econômico-financeiro de 2017. O procurador-geral de Justiça, Marcelo Dornelles, alega que há violação na autonomia dos poderes. Quatro artigos são questionados (10, 33, 34 e inciso II do artigo 35), todos referentes aos gastos dos poderes.

A LDO enviada pelo governador José Ivo Sartori e aprovada pelos deputados no fim de junho congela os orçamentos do Executivo, Legislativo, Tribunal de Contas, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Além de não reajustar o limite de despesas, o governo do Estado previu para o próximo ano aumento de 3% nos gastos com pessoal em todos os poderes, o que representa apenas o crescimento vegetativo da folha de pagamento. Dornelles pede, em caráter liminar, a suspensão desses artigos da LDO.

GAÚCHA